Depois de examinado pela CAE, o projeto ainda passará pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS), e de Constituição e Justiça (CCJ), respectivamente. Na primeira, o relator é também o senador Ricardo Ferraçod+ na segunda, é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Será, por fim, apreciada pelo plenário.
Vetos
O relator rejeitou as mais de 200 emendas apresentadas ao projeto e não fez mudanças no texto recebido da Câmara dos Deputados, para garantir que a matéria não retorne àquela Casa. No entanto, Ferraço recomendou que seis pontos do texto sejam vetados pelo presidente da República, Michel Temer. Leia mais
O relator avaliou que são temas polêmicos e que merecem mais estudos e debates. Caso sejam vetados, eles poderão ser novamente apreciados pelo Parlamento, sugeriu Ferraço, por meio de projetos de lei específicos ou de medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo.
Ação sindical
As centrais sindicais irão atuar para tentar garantir que o projeto não seja chancelado como foi aprovado pela Câmara. Vários senadores das bancadas do PMDB, PSB e PSD se mostram sensíveis às alterações no projeto para que a Casa cumpra seu papel de revisora.
É importante destacar que o trabalho agora consiste em procurar os senadores para conversar e mostrar os pontos negativos do projeto.
Relatório alternativo
Vários senadores irão apresentar relatórios alternativos. O senador Paulo Paim (PT-RS) informou ao programa Senado em Revista, da Rádio Senado, que vai presentar voto em separado (relatório alternativo) na comissão pela derrubada da reforma trabalhista-sindical.
Contribuição sindical
Para garantir a aprovação do projeto, o presidente Michel Temer deverá vetar o artigo que acaba com a contribuição sindical obrigatória. Segundo o vice-líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a medida teria como objetivo reduzir as resistências dos sindicalistas à proposta.
Apesar do compromisso do Planalto, o relator do texto no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defende o fim da contribuição sindical de uma vez. Segundo ele, é preciso dar liberdade e autonomia para que as pessoas possam decidir e autorizar a contribuição.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Plenário da Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para o período entre 5 e 12 de junho o início das discussões em plenário sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16). Segundo ele, a Câmara tem um compromisso com a recuperação econômica, com a geração de empregos e com a redução da taxa de juros no País. Leia mais
O vice-líder do governo na Câmara, Alceu Moreira (PMDB-RS) avalia que a matéria poderá ser votada, em primeiro turno, depois do dia 15 de junho. “Creio que não há ambiente na Câmara, neste momento, para que o governo possa trabalhar com segurança a PEC. Então, a política tem de ter um tempo maduro para poder tratar um tema desses”, diz o vice-líder.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projeto que libera capital estrangeiro em companhias aéreas na pauta
A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (6), o PL 7.425/17, do Executivo, que permite o controle acionário das companhias aéreas brasileiras pelo capital estrangeiro. O projeto tranca a pauta por tramitar com urgência constitucional. Leia mais
O projeto não determina um percentual, apenas determina que elimina “o limite de até 20% de participação de capital estrangeiro com direito a voto em empresas que prestam serviços aéreos públicos”. Ou seja, esse percentual poderá ser de 100%. Trata-se de uma desnacionalização do setor.
Esta não é a primeira vez, em período recente, que a Câmara dos Deputados analisa a questão. Em março de 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff assinou medida provisória que, entre outros pontos, elevava o capital estrangeiro nas empresas aéreas para 49% (MP 714/16). Durante discussão na Casa, o percentual subiu para 100%.
COMISSÕES ESPECIAIS
Planos de Saúde
O colegiado que debate o tema (PL 7.419/06) realiza audiência pública terça-feira (6), às 14 horas. Foram convidados os presidentes do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santosd+ e da Associação Médica Brasileira, Florentino Cardosod+ a coordenadora executiva da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps), Josefa René Santos Patriotad+ e um representante do Ministério da Saúde. Vai ser no plenário 14.
Fundeb
Colegiado que discute o tema que torna o fundo permanente o (PEC 15/15) realiza audiência pública, quarta-feira (7), às 10 horas, para debater o Fundeb e o equilíbrio federativo: análise da PEC 15/15 e sugestões para o aprimoramento de seu texto. Foram convidadas as professoras Marta Teresa da Silva Arretche, do Departamento de Ciência Política da USPd+ e Gilda Cardoso de Araújo, do Centro de Educação da Ufes. Vai ser no plenário 14.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Corrupção
Colegiado temático realiza audiência pública, terça-feira (6), às 9h30, para debater o PL 1.142/07, que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da administração pública, especialmente quanto aos acordos de leniência, seus procedimentos, objetivos, resultados, impactos e eficácia, casos concretos e a efetividade da prevenção da corrupção. Foram convidados, entre outros, o diretor de Desenvolvimento do Serpro, Antônio Luiz Fuschinod+ o delegado da Polícia Federal Bruno Fontenele Cabrald+ e o advogado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Augusto Ayres Britto. Vai ser no plenário 1.
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAd+ E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Saúde das mulheres ribeirinhas
A comissão vai realizar audiência pública, terça-feira (6), às 14h30, para debater a saúde das mulheres ribeirinhas vítimas de acidentes que causam o escalpelamento. Foram convidados, entre outros, o defensor nacional de Direitos Humanos, Anginaldo Oliveira Vieirad+ e a representante da Coordenação-Geral de Saúde das Mulheres do Ministério da Saúde, Esther de Albuquerque Vilela. Vai ser no plenário 15.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Lei Orgânica da Segurança Pública
Órgão temático realiza audiência, terça-feira (6), às 16h30, pública para debater o PL 6.662/16, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública. Foram convidados, entre outros, o secretário de Segurança Pública de Goiás, Ricardo Brisolla Balestrerid+ e os presidentes do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais (CNCG), Marco Antonio Nunes de Oliveirad+ e da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Eeneme), Marlon Jorge Teza. Vai ser no plenário 6.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Inclusão econômica
Órgão deliberativo realiza seminário, quarta-feira (7), às 14 horas, sobre a inclusão da economia do cuidado e o trabalho não remunerado realizado no interior dos domicílios, no Sistema de Contas Nacionais. Foram convidados, entre outros, a vice-presidente da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (Abet), Hildete Pereira de Melod+ a técnica do IBGE e membro da Coordenação de Gênero da Associação Brasileira de Estudos Populacionais (Abep), Cristiane Soaresd+ e a coordenadora de Gênero do Ipea, Natália Fontoura. Vai ser no plenário 14.
COMISSÃO MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Observatório da Mulher contra a Violência
Colegiado realiza reunião de trabalho, quarta-feira (7), às 14h30, para apresentação do Plano de Trabalho para 2017 pela relatora, deputada Luizianne Lins (PT-CE)d+ exposição das atividades do Observatório da Mulher contra a Violência (OMV)d+ e apresentação da pesquisa Violência doméstica e familiar contra a mulher, realizada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado e pelo OMV. Vai ser no plenário 9, da ala senador Alexandre Costa, no Senado.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Base Nacional Comum Curricular
Colegiado realiza audiência pública, quinta-feira (8), às 9h30, para debater a exclusão das expressões “orientação sexual” e “identidade de gênero” da Base Nacional Comum Curricular. Foram convidados o diretor de Programas da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, Ricardo Coelhod+ os representantes do Movimento pela Base Nacional Comum, Alice Ribeirod+ e do Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso, Elcio Cecchettid+ a coordenadora de Projetos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Maria Rehderd+ o iIdealizador do Movimento Escola sem Partido, Miguel Nagibd+ e procurador da República Guilherme Schelb. Vai ser no plenário 10.
SENADO FEDERAL
Estupro passará a ser crime imprescritível e inafiançável
O plenário da Casa pode aprovar, a partir desta terça-feira (6), em segundo turno, a proposta de emenda constitucional que inclui o crime de estupro no rol dos crimes imprescritíveis e inafiançáveis. A PEC 64/16 já pode ser votada em segundo e último turno, e precisa receber 49 votos favoráveis. Caso seja aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
A proposta determina que o crime de estupro possa ser punido independentemente de quanto tempo se passou entre a ocorrência e a denúncia do crime. Além disso, não será possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.
A legislação atual estabelece que, no caso de estupro, o tempo de prescrição pode se estender por até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável (menor de 14 anos de idade), a contagem da prescrição só começa após a vítima completar 18 anos.
Funrural
Dois projetos de interesse dos produtores rurais podem ser votados nesta semana. Os textos, que tramitam em conjunto, tratam, respectivamente, da anistia para produtores rurais das dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e da autorização para que proprietários separem uma fração do imóvel rural para dar como garantia em empréstimos bancários. Leia mais
Ambas as propostas foram encaminhados ao plenário e incluídas na pauta de votações em regime de urgência para atender a requerimentos dos líderes partidários aprovados em sessão do dia 17 de maio.
Do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o PLS 132/17 prevê a remissão e anistia para produtores rurais das dívidas com o Funrural. A discussão sobre o tema voltou à tona após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, no final do mês de março, que a União pode cobrar dos empregadores rurais (pessoa física) a contribuição para o Fundo. A cobrança, considerada constitucional pela Corte, incide sobre a receita bruta da comercialização da produção dos empregadores rurais. O tributo é usado para auxiliar no custeio da aposentadoria dos trabalhadores rurais, subsidiado pela União.
Crédito
O outro texto que será analisado pelo plenário (PLC 212/15) autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter sua área total ou fração dela ao regime de afetação e instituir a Célula Imobiliária Rural (CIR). Esses procedimentos facilitam a obtenção de crédito porque dão uma garantia aos credores.
COMISSÃO ESPECIAL MISTA
Fim da desoneração da folha de pagamento
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para vários setores, promove na terça-feira (6), às 14h30, a terceira audiência pública interativa sobre o tema.
Os membros da comissão ouvirão representantes do Ministério da Fazenda, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócioeconômicos (Dieese), da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Associação Brasileira de Telesserviços, da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção , da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados, da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios, do Sindicato da Indústria de Calçados de Franca e da Associação Brasileira das Empresas de Software.
De acordo com a MP 774/17, perdem o benefício as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. O presidente da comissão mista que analisa a MP o texto é o deputado federal Pedro Vilela (PSDB-AL).
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Reflexos da reforma da Previdência na aposentadoria rural
Colegiado faz, nesta segunda-feira (5), mais um debate do ciclo sobre as reformas previdenciária (PEC 287/16) e trabalhista-sindical (PLC 38/17 – PL 6.787/16). Dessa vez, o foco são os efeitos das mudanças propostas nas regras para aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais.
Atualmente, trabalhadoras rurais podem se aposentar com 55 anos e trabalhadores, com 60 anos, apenas comprovando 15 anos de trabalho no campo, mesmo não tendo contribuído para a Previdência.
Pela PEC 287/16, em discussão na Câmara, determina que trabalhadores rurais passem a ter que contribuir para a Previdência para ter acesso à aposentadoria. Conforme o texto, homens continuarão a ter direito a aposentadoria a partir dos 60 anos, mas as mulheres só poderão se aposentar aos 57. O tempo mínimo de contribuição, para ambos, é de 15 anos conforme a proposta de reforma da Previdência. Para discutir o tema, foram convidados representantes de diversas entidades que representam os trabalhadores do campo.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
CPI da Previdência
Colegiado investigativo ouve representantes de juízes e procuradores. Vai ser nesta segunda-feira (5), a partir das 14h30, para ouvir representes de associações de juízes federais e de membros do Ministério Público. A reunião acontece no plenário 19 da Ala senador Alexandre Costa.
Serão ouvidos Antonio Rodrigues da Silva, presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anprev)d+ Antônio José de Carvalho Araújo, vice-presidente da 5ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasild+ e Paulo Penteado Teixeira Junior, representante da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Fonte: Diap