Nesta semana, o plenário da Câmara pode votar o projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15), o item único da agenda de terça-feira (30). A sessão está marcada para as 13h55.
No Senado, está na pauta a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função (PEC 10/13), conhecido como foro privilegiado, para votação, em segundo turno, a partir de terça. Integram ainda a pauta seis medidas provisórias, entre elas a MP 764/16 (PLV 6/17), que autoriza a cobrança de preços diferentes para compras em dinheiro ou em cartão de crédito.
Como todas as MPs estão com prazo de tramitação vencido, enquanto não forem votadas a pauta ficará trancada para deliberação de projetos de lei. Propostas de emenda constitucional estão entre o conjunto restrito de matérias que não se sujeitam à regra de sobrestamento da pauta em decorrência de medidas provisórias vencidas.
Vetos
Ainda na terça-feira, às 19h30, deputados e senadores terão sessão conjunta do Congresso Nacional para a votação de 17 vetos presidenciais a projetos de lei.
Também está na pauta o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PLN) 1/17, que cria, no âmbito do Congresso, uma comissão mista permanente destinada a consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Três MP travam pauta do plenário da Câmara
As três medidas provisórias vencerão entre os dias 1º e 2 de junho. Desse modo, a base do governo precisa votar as propostas, a fim de que não percam a eficácia. Depois de aprovadas, seguem para apreciação do Senado Federal. Estão na pauta do plenário de quarta-feira (31).
Bônus de eficiência
A Câmara dos Deputados agendou para votação três medidas provisórias com prazo próximo do vencimento (1º e 2 de junho). Uma delas é a MP 765/16, que reajusta a remuneração de diversas carreiras do Poder Executivo, entre as quais as da Receita Federal.
Dívidas
Há ainda a MP 766/17, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) para empresas e pessoas físicas. O PRT permite o abate de dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de créditos tributários (recursos a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.
Ministérios
E também a MP 768/17, que perde a vigência no dia 2 de junho, altera a estrutura da Presidência da República e dos ministérios, criando o Ministério dos Direitos Humanos e recriando a Secretaria-Geral da Presidência da República.
COMISSÃO GERAL
Situação da ECT
Na segunda-feira (29), às 10 horas, o plenário da Câmara transforma-se em comissão geral para debater sobre a situação de crise na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
COMISSÕES ESPECIAIS
Reforma Política
A comissão especial que examina o tema reúne-se, terça-feira (30), às 14h30, para dar continuidade à discussão e votação do relatório parcial do deputado Vicente Candido (PT-SP). Vai ser no plenário 7.
Escola Sem Partido
Na segunda-feira (29), às 9 horas, o colegiado que debate a questão, vai realizar novo seminário sobre o tema (PL 7.180/14), no auditório do Centro Cultural da Câmara Municipal de Salvador (BA). Na terça-feira (30), às 15 horas, o colegiado realiza audiência pública. Foram convidados o mestre em Letras e Linguística Orley Joséd+ a representante da Unesco Rebeca Oterod+ e deputado estadual Marcel Van Hattem (PP-RS). Em plenário a definir.
Fundeb
O colegiado sobre a PEC que torna permanente o Fundeb (PEC 15/15) reúne-se, quinta-feira (1º), às 9h30, audiência pública para debater o Fundeb e a população de educandos nos próximos 20 anosd+ e colher sugestões para o aprimoramento do texto da proposta. Foram convidados a presidente do Inep, Maria Inês Finid+ a gerente da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua da Diretoria de Pesquisas do IBGE, Maria Lúcia Franca Pontes Vieirad+ e o professor José Irineu Rangel Rigotti. Vai ser no plenário 8.
SENADO FEDERAL
PEC do foro privilegiado e seis medidas provisórias na pauta
A proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função (PEC 10/13), conhecido como foro privilegiado, deve ser votada, em segundo turno, a partir desta terça-feira (30). Integram ainda a pauta seis medidas provisórias, entre elas a MP 764/16 (PLV 6/17), que autoriza a cobrança de preços diferentes para compras em dinheiro ou em cartão de crédito.
Todas as MP estão com prazo de tramitação vencido, enquanto não forem votadas a pauta ficará trancada para deliberação de projetos de lei. Propostas de emenda constitucional estão entre o conjunto restrito de matérias que não se sujeitam à regra de sobrestamento da pauta em decorrência de medidas provisórias vencidas.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Reforma trabalhista-sindical
O projeto (PLC 38/17) é o primeiro na lista das votações agendadas pelo colegiado para o dia. A reunião está agendada para terça-feira (30), às 10h. Vai ser no plenário 2 da Ala senador Nilo Coelho. A previsão é que seja uma reunião tumultuada, haja vista a confusão da reunião anterior, que deu como lido o relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Leia mais
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
CPI da Previdência
Sob a presidência do senador Paulo Paim (PT-RS), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisa as contas da Previdência Social faz audiência pública interativa segunda-feira (29), às 14h30, com especialistas em direito previdenciário, dando prosseguimento ao ciclo de audiências públicas sobre o tema.
Participarão do debate os especialistas em direito previdenciário, Diego Monteiro Cherulli, Thais Maria Riedel de Resende Zuba, Rosana Cólen Moreno, Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Adriane Bramante de Castro Ladenthin e Theodoro Vicente Agostinho, além de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A audiência será realizada no plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa. Qualquer cidadão pode participar da audiência com perguntas, críticas, sugestões e comentários por meio do portal e-Cidadania ou pelo Alô Senado (0800 612211).
CONGRESSO NACIONAL
Sessão terça (30) para examinar 17 vetos
Deputados e senadores vão se reunir em sessão conjunta do Congresso Nacional, na terça-feira (30), às 19h30, no plenário da Câmara dos Deputados, para analisar 17 vetos, sendo que nove trancam a pauta. A última sessão com análise de vetos foi em dezembro do ano passado.
Entre os itens vetados estão o da parte que garantia a gratuidade da nova identificação e o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento.
Legislação federal
Também está na pauta o Projeto de Resolução do Congresso Nacional 1/17, que trata da criação, no âmbito do Congresso Nacional, da Comissão Mista Permanente destinada a consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição.
EBC
Um dos vetos em pauta (VET 2/17) foi feito à lei que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC – Lei 13.417/17). O novo texto aprovado pelo Congresso havia incluído a exigência de sabatina no Senado para aprovação do diretor-presidente da EBC. Mas essa obrigatoriedade foi vetada pelo presidente Michel Temer.
Terceirização
Outra lei que recebeu vetos presidenciais é a que libera a terceirização em todas as atividades das empresas. O texto, polêmico, amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim.
O principal trecho vetado (VET 7/17) permitia a extensão do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência. Segundo o Palácio do Planalto, isso abriria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário. Os outros vetos, segundo a justificativa, são relativos a trechos que já repetiam itens da Constituição.
Fonte: Diap