A Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa promoveu, na tarde desta segunda-feira (19), em Florianópolis, audiência pública para tratar dos efeitos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006. Um movimento nacional de aposentados e pensionistas do serviço público reivindica a apreciação e aprovação imediata da matéria no Congresso Nacional. O movimento é apoiado por mais de 700 entidades da classe no Brasil.
Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 555/06 extingue gradativamente, num período de cinco anos, a contribuição previdenciária de 11% sobre proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas com mais de 60 anos. Para isso, a PEC revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41/03, a qual promoveu a reforma da previdência e passou a exigir a contribuição há 11 anos. A proposta já passou por todas as comissões da Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na pauta de votação no plenário da casa.
A principal queixa é sobre o caráter inconstitucional que teria a cobrança do governo. “Foi feito um arranjo constitucional. Não existe uma retribuição do que é cobrado. Já temos mais de 400 assinaturas para que o Congresso vote a PEC. Mas o governo não tem deixado”, acusou Airton de Castro Bastos, 1º vice-presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal).
A deputada Angela Albino (PCdoB), presidente da Comissão de Legislação Participativa, ressaltou a importância do tema para os aposentados e pensionistas em todos os níveis do governo, já que a grande maioria dos estados exige a contribuição depois da aposentadoria, como em Santa Catarina.
“Toda a bancada federal catarinense assinou pela apreciação da PEC. A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, moção pedindo a aprovação. Faço esse anúncio como deputada e sindicalista que sou”, disse Angela.
Sem cobrança no Paraná
No estado do Paraná, não há cobrança previdenciária dos aposentados, conforme relatou o presidente da Associação do Ministério PÚblico de Santa Catarina, Andrey Amorim. “Pela Constituição Federal, o governo federal é responsável pelas linhas gerais da previdência. Já os estados podem legislar de forma complementar. Por isso, nunca houve a cobrança lá. Sugerimos essa forma para Santa Catarina”, pediu Amorim.
Este encaminhamento foi um dos principais da audiência pública, ao lado de nova moção de agradecimento à bancada federal catarinense em apoio à causa e da edição da “Carta de Florianópolis” ao Congresso Nacional pedindo a urgente aprovação da PEC 555/06.
PDT vota sim
Em rápida presença na audiência pública, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, afirmou que a bancada de seu partido, o PDT, vai votar pela aprovação da PEC 555/06. “Eu sou parte do governo, mesmo com algumas divergências. Digo que nossa bancada vai votar a favor dessa PEC”, garantiu Dias.
O governo federal justifica, principalmente, perda de receita com a aprovação da medida. Porém, os sindicatos de classe afirmam que as perdas pessoais dos aposentados e pensionistas são muito maiores individualmente do que os 0,8% que representam a contribuição no bolo previdenciário, o que soma cerca de R$ 2,49 bilhões, segundo a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Rony Ramos
Agência AL