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Governo Federal altera a LDO 2013

O Diário Oficial da União publica hoje a sanção da Lei 12.795, em ato assinado pela presidenta Dilma Rousseff e pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, promovendo mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 […]

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Nota Geap

Na quarta-feira (20.03.2013), o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, mantendo a posição do Tribunal de Contas da União (TCU), sentenciada em 2006, de que a GEAP – Fundação de Seguridade Social não poderá realizar novos […]