A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove nesta quinta-feira (22) audiência pública com o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Lucena Adams, para debater o PL 6002/90, que trata do mandado de injunção.
O instrumento legal, previsto na Constituição, permite que o Poder Judiciário comunique ao Poder Legislativo a omissão de uma lei que regulamente o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Também foram convidados para o debate o doutor em Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de SP André Puccinelli Juniord+ o doutor em Direito da Universidade de São Paulo (USP) e procurador do Estado de São Paulo, Elival Da Silva Ramosd+ e o doutor em Direito (USP/SP) Fábio Lima Quintas.
A audiência está marcada para as 9h30, no Plenário 1.
(fonte: Agência Câmara)