Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Equotd+O presente abaixo assinado de projeto de lei de iniciativa popular tem por objetivo assegurar o repasse EFETIVO E INTEGRAL DE 10% DAS RECEITAS CORRENTES BRUTAS DA UNIÃO para a saúde pública brasileira, alterando, dessa forma, a Lei Complementar número 141, de 13 de janeiro de 2012.
Entendendo a necessidade de definitiva priorização da saúde pelos governo, o MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, exige, juntamente com o controle social e toda a sociedade, transparência e correta aplicação destes recursos no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo um sistema justo e de qualidade para o povo brasileiro.
Sendo assim, este documento será encaminhado á Câmara dos Deputado, nos termos do artigo 61, parágrafo segundo da Constituição Federal Brasileira.Equotd+
Os signatários
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