Negociação do acordo de carreira tem data definida

O acordo de carreira entre o Governo Federal e as instituições representativas tem o dia 30 de junho como data limite para apresentar a previsão orçamentária. A data inicial era 31 de março e já tinha sido transferida pelo Governo para 31 de maio. Existe uma pressão para a conclusão da negociação porque, de acordo com os prazos constitucionais, o projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado até o dia 31 de agosto ao Congresso Nacional, onde tramita para ser votado no dia 15 de dezembro.

Apesar de a entrega de junho exigir apenas uma previsão do orçamento, a entrega de agosto exige um documento detalhado, sem caráter de inexatidão. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do Governo Federal e nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento, por isso as alterações na remuneração dos docentes das universidades federais deve ser definida antes que a Lei Orçamentária Anual seja votada no Congresso.