O governo federal continua ignorando os servidores públicos federais. Prova deste descaso é o projeto de lei que reestrutura cargos, planos de cargos e carreiras e as respectivas remunerações na administração pública federal (PL 2203/11), que tramita na Câmara dos Deputados desde agosto do ano passado e que ainda não foi aprovado por falta da boa vontade do Executivo. O PL foi apresentado depois de uma longa negociação com as entidades representativas da categoria e prevê um aumento salarial de 4%, retroativo a março de 2012 sobre toda a remuneração. Mesmo assim, não repõe a perda inflacionária do período. Com uma inflação de 6,5% em 2011 e com uma previsão de 5% para este ano, a categoria terá uma perda de aproximadamente 8% somente com este acordo.
A tramitação do projeto tem caráter conclusivo nas comissões permanentes da Câmara, ou seja, não precisa ser apreciado pelo Plenário. O PL encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desde o dia três de outubro do ano passado e ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CTASP a proposta já recebeu 180 emendas e será relatada pelo deputado Jovair Arantes (PTB/GO).
De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MOPG), as mudanças estabelecidas pelo projeto atingem 937.675 servidores, sendo 546.830 ativos, 213.326 aposentados e 177.519 pensionistas, ao custo total de R$ 1.508.605.965,00 em 2012 e de R$ 2.445.911.890,00 em 2013 e exercícios subsequentes.
Além do reajuste de 4%, o PL prevê, para os professores das Instituições Federais de Ensino Superior, a incorporação da Gratificação Específica do Magistério (Gemas) ao vencimento básico, além da Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (GEDBT) ao vencimento básico dessas carreiras. A proposta também reajusta os valores da Retribuição por Titulação (RT).
Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o PL apresenta vários problemas, entre eles os conflitos gerados por questões que não retratam ou não fazem parte de acordos firmados a partir de negociações com o Ministério do Planejamento. Um exemplo é a questão de alterações na lei que trata de insalubridade.
O PL propõe a fixação de valores de gratificação para os casos em que servidores são submetidos a trabalhos de risco e insalubres. Esse tema não foi debatido em nenhum momento nas negociações com o governo. A Condsef é contra a proposta de modificação da forma e critério de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Também foram detectados problemas em aspectos de gratificação e cumprimento de jornada inferior a quarenta horasd+ redução de 50 para 30 pontos nas gratificações de aposentados de algumas categoriasd+ valores na gratificação de servidores de nível superior baseada na aproximação da remuneração da categoria com a Lei 12.277/10, entre outros itens.
No dia 22 de março, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, encaminhou uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT/RS), solicitando empenho na análise e nos encaminhamentos necessários à aprovação do projeto. “As Universidades Federais e os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia constituem uma rede de ensino representativa da realidade social econômica e cultural do País, capaz de atender com qualidade à demanda por formação profissional e de nível superior nas mais variadas dimensões sociais, produtivas e culturais.
Na verdade, configura-se como espaço vivo e dinâmico de educação, possibilitando a realização e o desenvolvimento dos saberes humanísticos, técnicos e científicos no contexto da formação profissional e da consolidação da cidadania e acesso às conquistas científicas e tecnológicas.
Esse ministério reconhece a importância da valorização dos profissionais do magistério superior e do ensino básico, técnico e tecnológico no âmbito federal, bem como o papel por eles desempenhado para o fortalecimento das estratégias de desenvolvimento social e econômico do País”, reconhece o ministro e solicita, “dada a importância estratégica da atuação dos profissionais de educação superior, profissional e tecnológica, assim como o cumprimento do Termo de Acordo nº 04, de 2011, venho, por meio desta, solicitar especial atenção por parte de Vossa Excelência na análise e nos encaminhamentos necessários à aprovação do PL nº 2203/2011 que se encontra na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos desde o dia 01 de novembro de 2011”.
Este descaso do governo com os servidores, ressalta o presidente da Apufsc-Sindical, Carlos Mussi, é resultado da contribuição direta das entidades representativas da categoria. “O comprometimento com o governo fez com que elas assinassem este acordo e não fazem pressão para que a aprovação do projeto aconteça logo”, afirma.