A Apufsc-Sindical promoveu, no dia 19 de março, um encontro para discutir o projeto de lei que cria Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos (Funpresp). A palestra, ministrada por Floriano José Martins, diretor da Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão e vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), aconteceu no auditório do Sindicato e foi transmitido ao vivo pela internet. O PL 1.992/07 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 28 de fevereiro. No Senado, a Funpresp foi transformada em PLC 2/2012 e tramita em regime de urgência. Com isso, o governo vai fazer de tudo para que ele seja aprovado ainda no mês de abril. O vídeo com a palestra está disponível no site da Apufsc.
Nesta discussão, de enorme importância para a nossa categoria, procurou-se saber: I) Que rombo da previdência é este que está sendo alegado pelo Governo Federal ao ponto de estar desmantelando a nossa previdência social de regime próprio e nos impondo o geral? II) O que é o Funpresp, quem administrará o Funpresp e quais os interesses envolvidos? III) Quem será afetado pela reforma?
O palestrante confirmou um déficit de 28,4 bilhões no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do servidor civil da União no exercício de 2011, mas que este déficit está sendo apresentado pelo Governo Federal e alardeado pela grande imprensa como de 52 bilhões, incluindo, entre outros itens, o déficit associado ao pagamento dos inativos do serviço militar que é da mesma ordem de grandeza (ainda que previdência do servidor militar não tenha entrado na reforma). O Prof. Carlos Mussi, Presidente da Apufsc, defendeu que isto se tratava de um simples fluxo de caixa. Que as contribuições previdenciárias caem no Tesouro Nacional sem cálculo atuarial e sem investimento no sistema financeiro e, em consequência, desprovido de valor histórico. Em cada ano, o que se contabiliza é o que entra no Tesouro como contribuições e o que dali é usado para o pagamento da previdência dos inativos. Floriano esclareceu que o argumento do GF é que o dinheiro do Tesouro é usado para obras que trazem benefício da população. E não em aplicações financeiras. De fato, o que ocorre é o inverso. O governo toma emprestado do sistema financeiro contra títulos do GF e, apenas o pagamento dos juros desta dívida é, hoje, da ordem de 200 bilhões de reais/ano. Em suma, os recursos da previdência sejam os 11% originários do servidor ou os 22% do Estado não formam um fundo separado, administrado para garantir a aposentadoria dos servidores, mas utilizados para desembolsos do governo. E esta é a grande razão do déficit. Floriano esclareceu como será a administração dos fundos que terão um Conselho Deliberativo (CD) com o seu Presidente indicado pelo GF, um Conselho Fiscal (CF) e uma Diretoria Executiva (DE), indicada pelo Conselho Deliberativo. Que, além disto, na proposta atual, o GF poderá indicar como Presidente do CD, um representante que não é participante do fundo e, portanto, sem qualquer compromisso com uma boa administração do mesmo.
Os fundos de pensão têm uma história muito ruim em nosso país. O dos funcionários da Varig foi usado para comprar ações da própria Varig, deixando todo mundo na mão quando a empresa faliu. Os fundos de pensão Petrus, Previ, e Funcef foram usados para assumirem os aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília, participação esta induzida pelo Governo Federal através das diretorias dos fundos. Os aeroportos foram comprados com um ágio de 347% e o pessoal que estudou os três aeroportos estima que o retorno do investimento não deverá superar 4% . Em resumo: o dinheiro dos fundos será usado para a modernização e ampliação dos aeroportos (a copa está por aí) e ainda rendeu R$ 24,5 bilhões ao governo federal. Um ‘negócio da China’ para o GF, mas que compromete a aposentadoria dos funcionários do Banco do Brasil, Petrobrás e Caixa Econômica Federal. Prevê-se que o Funpresp será um bolo de R$ 500 bilhões em 30 anos, um dos maiores do mundo. Outro negócio da China? Pela pressa como as coisas estão se dando, tudo indica que sim. E a questão seguinte é: vamos assistir a tudo isto passivamente? Não temos direito ao FGTS que os funcionários do BB recebem porque temos estabilidade. Também não temos direito à participação nos lucros que o pessoal da Petrobras recebe. O lucro da Petrobras é uma coisa definida e isto garante ao menos um salário a mais em cada ano para cada funcionário seu. Mas o Tesouro Nacional não contabiliza lucros (não tem como). A pergunta seguinte é: quem irá querer ser funcionário público depois de aprovado o PL? A Petrobras e o BB contribuem para os fundos Petrus e Previ com o mesmo tanto que os seus empregados. Em nosso caso, isto também vai acontecer, mas com um limite de 8,5% sobre o valor excedente ao teto de benefícios do RGPS. Se a coisa rolar como nos bancos (e tudo indica que sim) com a correção monetária e os juros cobrindo apenas a inflação, o que você irá receber deste fundo em valor real em sua aposentadoria será o que você depositou mais os 8,5% do GF.
E o resto será usado para construir os prédios e agências do Funpresp, contratar funcionários, comprar aeroportos e alimentar o sistema financeiro. Você terá a opção, é claro, de aplicar a sua contribuição em outro lugar (em um fundo cooperativo, por exemplo), mas aí você fica sem os 8,5%