O Governo Federal promete reunir todas as forças para aprovar o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais (Funpresp) o mais rápido possível. O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 28 de fevereiro e chegou ao Senado, através do projeto de lei complementar (PLC 2/12), em regime de urgência constitucional, a pedido da própria presidente Dilma Rousseff. Com isso, os senadores tem até 45 dias para aprovar a proposta para que a pauta de votação não seja trancada.
Na quarta-feira (07), a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, participou da reunião dos senadores da base aliada com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir o assunto. No Senado, o projeto precisa passar por três comissões: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Assuntos Sociais (CAS). “No Senado nós temos dois ex-ministros da Previdência – Jose Pimentel (PT/CE) e o Romero Jucá (PMDB/RR) – que provavelmente serão incluídos como um dos três relatores da matéria. Isso vai facilitar”, disse Ideli.
As amarrações de Ideli começam a surtir efeito. No mesmo dia, a CCJ confirmou o senador Jose Pimentel para relatar o PLC. Enquanto que o presidente da Comissão, senador Eunício Oliveira (MPDB/CE), disse que iria articular com os presidentes da CAE e CAS para que também designem Pimentel para a relatoria. “Queremos um relator único para agilizar a votação e acreditamos que ela ocorrerá em 30 dias”, revelou Jucá, líder do governo no Senado.
Para o líder governista, a votação no Senado deverá ser mais fácil que na Câmara dos Deputados. “No senado, a matéria já chega amortecida, conversada, discutida e pactuada, inclusive com o governo abrindo mão de algumas questões. Portanto, o governo cedeu na negociação na Câmara. Sem dúvida nenhuma, será um procedimento mais fácil”, disse ele.
Pelo texto aprovado na Câmara, os servidores de cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) terão fundo ou fundação própria, com uma alíquota de contribuição de 8,5%. Os servidores que participarem do regime pagarão 11% sobre o teto da Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração. Para se aposentar com mais, poderão participar da Funpresp, escolhendo com quanto querem contribuir, segundo os planos de benefícios oferecidos. Aqueles que ganham abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social, a cargo no INSS (R$ 3.916,20) poderão participar do regime complementar sem a contrapartida da União, com alíquota incidente sobre a base de cálculo a ser definida por regulamento.
Contrário com a forma como o projeto foi votado na Câmara, o deputado João Dado (PDT/SP), entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS), pedindo a anulação da votação que criou a Funpresp. “O presidente da Câmara colocou em votação um projeto que não poderia ter sido votado porque há flagrante inadequação orçamentária”, declarou Dado. Segundo ele, em 11 de dezembro do ano passado, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Mirian Belchior, enviou uma carta à Comissão Mista de Planos Orçamentários pedindo a revisão orçamentária para o fundo, mas a comissão não fez o aporte pedido pelo Executivo. No ofício, Belchior pede “inclusão orçamentária para o fundo”.
De acordo com o pedetista, pelo Regimento Interno da Câmara, o presidente da Casa é obrigado a remeter uma proposta em votação no Plenário à Comissão de Finanças ao saber há quebra de um dispositivo regimental, no caso, a adequação orçamentária. O mandado de segurança, com pedido de liminar, será analisado no STF pela ministra Rosa Weber.