A Câmara dos Deputados fecha o mês de novembro com a pauta do plenário travada por seis medidas provisórias e ainda o PL 1.992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar dos servidores públicos da União, já que a matéria está em exame sob regime de urgência constitucional requerida pelo governo.
O projeto do governo aplica aos servidores admitidos depois do novo regime o mesmo teto de aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66).
Para receber uma aposentadoria maior, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos. O aporte do governo, independente do aporte do servidor, será de até 7,5%.
A intenção do Executivo é aprovar um texto negociado, com um regime de aposentadoria para os servidores de cada um dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.