A comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados concluiu, na terça-feira (30), a votação do projeto de lei 1992/07 que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. A proposta havia sido aprovada no dia 24 de agosto, mas faltava votar 12 destaques que pretendiam alterar o texto. e que foram rejeitados.O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Famíliad+ de Finanças e Tributaçãod+ e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O presidente da comissão, deputado Silvio Costa (PTB-PE), que também é o relator do projeto, disse que vários destaques criavam fundos para categorias de servidores separadamente. “Existe uma pressão do Banco Central e do Judiciário, por exemplo, de criar fundos separados, e nós não acatamos, fizemos um fundo único”, disse.
Os deputados que apresentaram os destaques disseram que o projeto foi pouco discutido na comissão, embora esteja em tramitação desde 2007. Eles esperam poder alterar a proposta nas outras comissões.