O senador Raimundo Colombo (DEM), governador eleito de Santa Catarina, apresentou projeto de lei que permite aos munícipios do litoral com vocação turística a aumentar os limites de som e ruído estabelecidos em lei em 15 decibéis. Sob o número 286, a proposta foi apresentada no dia 16 de novembro.
Os limites de poluição sonora são estabelecidas por normas federais e atualmente estão fixados em 65 decibéis durante o dia e 55 durante a noite.
Na justificativa do projeto, o senador afirma que a lei não considera “as peculiaridades das regiões de praia, com notória vocação turística”. Por isso, ele propõe que esses limites passem a ser estabelecidos por lei municipal “exclusivamente para cidades de praia”. Estas cidades poderiam aumentar os limites de ruídos para 80 decibéis durante o dia e 70 à noite em “áreas específicas com atividades comerciais consideradas importantes para a satisfação dos turistas”.