A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, vindo do Senado, que possibilita o congelamento de salários dos servidores públicos federais.
Reunida na última quarta-feira, dia 12, a Comissão acatou parecer do relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). O parlamentar ressaltou que os limites estipulados pelo projeto praticamente irão congelar a remuneração dos servidores nos próximos 10 anos, além de dificultar o preenchimento de cargos, novos ou vagos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina atualmente que as despesas com pessoal não podem ser superiores a 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, calculada a partir do ano anterior. O PLP 549/09, que altera a LRF, não muda este percentual, estabelece mais um limite à variação da despesa entre um ano e outro.
O projeto limita a variação da despesa com pessoal de um ano para o outro à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2,5% ou a variação da taxa de crescimento do PIB, o que for menor. A regra valerá para as despesas de 2010 até 2019. De acordo com os cálculos dos sindicatos que representam os SPF, o teto previsto mal cobre o crescimento vegetativo da folha de pagamento, ou seja, os acréscimos salariais decorrentes de promoções e outras vantagens previstas nos planos de cargos e salários de cada categoria de trabalhador do serviço público federal.
A proposta segue para as comissões de Finanças e Tributaçãod+ e de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois para o Plenário.
As entidades sindicais vão continuar o trabalho de pressão sobre os deputados para rejeitar o projeto em todas as instâncias da Câmara.