Projeto de Lei exclui crianças de cinco anos da educação infantil
A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e, segundo a Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional (LDBN), de 1996, atende crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas.
Com a ampliação, em 2006, do ensino fundamental para nove anos, as crianças de seis anos passam a ingressar esse nível de ensino. Portanto, conforme a Resolução 01/2010 e outras disposições normativas, as crianças de zero a cinco anos e 11 meses são as que têm direito à educação infantil pública e de qualidade.
O projeto de lei (PL) 6755/2010, proposto pelo senador Flávio Arns (PSDB-PR), que pretende a antecipação do início daquela escolaridade para os cinco anos, é um equívoco e uma ameaça.
É preciso rejeitar, nesse projeto, o dispositivo que pretende obrigar as crianças de cinco anos a ingressar no ensino fundamental. O projeto, já aprovado no Senado, se encontra em análise na Comissão de Educação, da Câmara dos Deputados.
“Essa proposta é um atentado contra a infância e um desserviço à educação básica brasileira. Além disso, muda o processo educacional de três milhões de crianças, implica qualificação de 100 mil professores e impõe novas exigências aos sistemas de ensino dos 5.563 municípios, que não foram ouvidos sobre essa matéria”, diz manifesto da Rede Nacional Primeira Infância, formada por 74 organizações da sociedade civil, do governo, do setor privado, de organizações multilaterais e outras redes de organizações.
A antecipação do início do ensino fundamental para cinco anos poderá ser um fracasso pedagógico, aumentando a reprovação e a exclusão escolar, além de uma violência contra a infância, bem como o encolhimento da educação infantil. Defende-se a Criança e a infância, defende-se o direito das crianças de cinco anos a educação infantil além de reiterar o direito da criança de brincar e ser feliz. Assim a mobilização de deputados, senadores e sociedade civil é fundamental para a rejeição do projeto. Gestores dos sistemas de ensino, professores, pesquisadores e educadores, estão em desacordo com essa medida e solicitam apoio da sociedade brasileira e catarinense.