No último dia 5 de junho, o Diário Oficial da União publicou Despacho do Ministro do Trabalho e do Emprego, Carlos Lupi, restabelecendo o Registro Sindical da Andes.
Ocorre que o ato do Ministro certifica a representação sindical da Andes apenas para os docentes do setor público, excluindo o setor privado. Além disto, o Despacho do Lupi admite que existe litígio judicial em torno da concessão desta carta sindical, e que sua decisão vale “até que haja decisão judicial que ponha termo ao conflito de representação”.
Trata-se, de forma explícita e evidente, de um ato administrativo e político, de caráter parcial e provisório. Parcial, pois define a recuperação da condição sindical da Andes apenas para as universidades públicas. E, o Despacho reconhece ser temporário, pois admite que há conflitos de representação ainda não resolvidos judicialmente.
É um Despacho precário, portanto. Mas, o precário não anula o fato. Hoje a Andes tem uma decisão que restabelece parcial e provisoriamente sua condição sindical.
O Despacho do Ministro do Trabalho, mesmo sendo uma decisão precária, até ser revogado é de pleno direito. Não há dúvida de que devemos aceitá-lo.
Ainda que não se trate dum Registro definitivo, este novo fato obriga-nos a restabelecer o repasse ao Andes a partir de junho deste ano.
Neste momento, a Andes possui uma decisão com força de restabelecer sua carta sindical, pelo menos para as universidades públicas. Antes não tinha. Desde 2003 estávamos a descobertos e desprotegidos sindicalmente. Até o presente nossos advogados ainda não se manifestaram quanto ao que fazer com os recursos que deixaram de ser repassados e que estão depositados em conta desde o final de 2008, totalizando mais de 200 mil reais. Na hipótese de não haver direito da Andes em receber estes valores, tampouco sabemos se os recursos a serem repassados a partir de junho de 2009 poderão ser compensados com os que foram irregularmente transferidos desde 2003. Se for este o caso, não será a primeira vez que seremos credores da Andes e que negociaremos com a mesma um acordo financeiro. No momento não cabe se pronunciar sobre esta polêmica questão de ordem técnica, e apenas aguardar orientação advocatícia.
Alertamos aos colegas que o ato do Lupi é extremamente frágil e polêmico, que será contestado judicialmente, e que poderá amanhã cair, assim como já ocorreu em 2003. É controverso se o Ministro pode estabelecer um registro diferente do que estava suspenso, que dizia respeito a representação dos docentes das universidades públicas e privadas. Como se pode restabelecer algo que não existe? Registramos que a Andes recusa reformar seus estatutos, seccionando o setor das particulares, e não quer uma Carta Sindical apenas para as universidades públicas. A Andes, portanto, estatutariamente não está apta a receber esta outorga sindical.
Presentemente, está posto o conflito com o Proifes, que busca o Registro Sindical para representar as IFES. Ora, se na disputa com as particulares, o MTE deu razão às mesmas, e seccionou a Andes, não se pode descartar, no caso do conflito com o Proifes, a hipótese duma decisão final desfavorável ao Andes. Este Despacho pode ser uma autêntica decisão de Pirro: mais uma vitória como esta, e a Andes ficará restrita às universidades estaduais.
O ato do MTE reembaralha as cartas, e é parte dum jogo político maior, do qual pouco podemos afirmar, apenas especular. Está relacionado com o que está a ocorrer nas estaduais paulistas, que enfrentam Serra, candidato a substituir Lula? Teria Lupi, por ser da Força Sindical, que disputa com a CUT o espaço como central sindical, avaliado que isto enfraqueceria a central rival?
Não é uma tarefa fácil ser Diretoria e conduzir a Apufsc, no meio do buraco negro gerado pela desintegração da Andes e do tiroteio político maior. Diante deste ato do Ministro Lupi, a Diretoria da Apufsc considera que acertou, no início da gestão, em suspender o repasse, por motivos técnicos, desmascarando que a Andes não tinha, então, a condição sindical. Era a primeira vez que a Apufsc encarava este fato.
Mas, nossa Diretoria nunca se preocupou apenas com a questão legal. A maior fragilidade da Apufsc é de ordem política. O que buscamos, e continuamos a buscar, é que a Apufsc seja um sindicato forte. Sempre apontamos para a discussão de “alternativas que restabeleçam nosso futuro sindical” (nota da Diretoria em 10.12.08 ao anunciar a suspensão do repasse).
Infelizmente, permanece o cenário que nos obriga a buscar alternativas que permitam a Apufsc sobreviver como sindicato. Discutir o futuro sindical nos permite aperfeiçoar o esgotado modelo sindical atual e optar por algo diferente e melhor.
Este Despacho não coloca nenhum obstáculo para a criação de sindicatos locais representativos dos docentes das IFES, nem para o advento duma federação de sindicatos locais. Sindicatos locais não surgem apenas da existência dum vácuo sindical nacional, mas advém, fundamentalmente, da crise de legitimidade da Andes. E, quando criados, eles não se vinculam automaticamente ao Proifes, nem são contra a Andes.
Em que pese nossa insatisfação com a Andes, ter um sindicato local não significa romper com ela. Este é o entendimento do último parágrafo do parecer do Luiz Fernando. Na prática a Andes é também uma federação, como demonstrou o artigo “Carta de alforria”.
A Diretoria não apresentou uma proposta sobre o futuro sindical, mas deflagrou um processo de discussão, pois este tema exige tempo para compreender a situação com a necessária profundidade. Agora é uma boa oportunidade para apresentar uma proposta, pois limpa-se temporariamente o meio de campo da questão legal e podemos nos concentrar nas questões políticas.
Ainda que nunca tenhamos aderido ao canto de sereia do Proifes, cabe tecer algumas considerações. É prematuro afirmar que Lupi liquidou as pretensões do Proifes-Sindicato, criado em agosto na CUT/SP, de substituir a Andes como SN das IFES. O Despacho não coloca dificuldade para que o mesmo continue a existir como Proifes-Fórum. Mas, não há dúvida que este ato do Ministro do Trabalho pulveriza o argumento de que o Proifes era cria do governo.
Outra conseqüência imediata do mesmo é colocar no horizonte a disputa pela direção da Andes nas próximas eleições (2010). Nos resta juntar os cacos da Andes, sair da nossa paroquialidade e partir para a refundação do SN, na linha do que foi feito aqui na Apufsc, revitalizando-a.