Ministério Público Estadual vai à Justiça contra o Código Ambiental de Santa Catarina
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) anunciou nesta terça-feira que vai encaminhar uma representação à Procuradoria da República solicitando a proposição de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) […]