A criação de uma lei de responsabilidade educacional foi um dos temas discutidos pelo ministro Fernando Haddad com os parlamentares que integram a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira, 18, no Ministério da Educação.
Segundo o ministro, este é um dos temas prioritários do ministério para 2009 e 2010, assim como a revinculação dos recursos previstos na Constituição Federal para a educação, a discussão do próximo Plano Nacional de Educação (PNE) e a valorização do magistério. Para Haddad, esses itens são fundamentais para consolidar uma política pública focada na qualidade da educação.
“Precisamos criar um instrumento legal mais ativo para que os gestores observem as metas pactuadas, a fim de garantir o direito ao aprendizado”, defendeu Haddad, referindo-se ao que chamou de lei de responsabilidade educacional.
“A revinculação dos recursos vai permitir ao próximo ministro, em 2011, contar com um orçamento no mínimo igual ao que temos hoje, que é recorde”, disse Haddad, referindo-se à Proposta de Emenda Constitucional nº 277/2008, que prevê o fim gradual da Desvinculação das Receitas da União (DRU) para a educação. A proposta deve ser votada na Comissão de Educação da Câmara na terça-feira, 24. Caso aprovada, irá a plenário.
De acordo com Haddad, com o fim da DRU, a pasta voltará a receber cerca de R$ 9 bilhões anuais em valores atuais. Os recursos financiarão a ampliação da obrigatoriedade da matrícula da educação básica dos quatro aos 17 anos. Hoje, os sistemas de ensino devem assegurar matrícula aos estudantes de seis a 14 anos.
Em relação ao próximo PNE, com metas de 2011 a 2021, o ministro propôs que seja discutida a inclusão de um patamar mínimo do Produto Interno Bruto (PIB) para financiar as ações educacionais, além de especificar as maneiras pelas quais as metas de qualidade, a serem previstas, deverão ser alcançadas.
Quanto à valorização do magistério, o ministro destacou a lei que estabelece um piso nacional para os trabalhadores da área e os programas de formação inicial e continuada voltados aos professores da educação básica. “A Capes [Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior] conta com R$ 1 bilhão para a formação de professores e mais de 70 instituições de ensino superior mobilizadas”, afirmou.
Além das ações da Capes, o ministro destacou outras medidas que estimulam a formação de professores, como a expansão das universidades federaisd+ a reserva de 20% das vagas dos institutos federais para cursos de licenciaturasd+ os programas de formação da Universidade Aberta do Brasil e as bolsas de estudo destinadas a estudantes de baixa renda pelo Programa Universidade Para Todos (ProUni). “Este é um arranjo institucional inédito em prol da valorização do magistério”, ressaltou.