O Governo Federal vai enviar ainda neste semestre projeto de lei ao Congresso Nacional regulamentando a greve no serviço público. A informação foi dada pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira em Recife na abertura da etapa Nordeste da Conferência Nacional de Recursos Humanos da Administração Pública Federal, que reúne gestores de RH e entidades sindicais do setor.
Falando para um auditório de cerca de 300 pessoas, na Universidade Federal de Pernambuco, Ferreira deixou claro que a institucionalização da negociação e a adoção de um instrumento legal para tratamento dos conflitos trabalhistas são compromissos do governo.
“Este é um processo difícil, pois há muitos interesses envolvidos. Tanto que a Constituição Federal vai completar 21 anos e ainda não houve regulamentação em torno da questão”, afirmou o secretário. Entretanto, acrescentou, “estamos propondo um esforço compartilhado com as entidades e pretendemos chegar logo a um acordo para enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional regulamentando a greve no serviço público”.
Embora reconhecida pela Constituição Federal de 1988, que assegura ao funcionalismo o direito à sindicalização, a greve no serviço público nunca foi devidamente regulamentada, como estabelecia desde sua promulgação o artigo 37, inciso VII que dizia que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”, o que ainda não foi feito. Isso gera as mais controversas situações quando levada ao Judiciário, afetando o atendimento à sociedade, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal decidiu, no ano passado que o Estado deve seguir, nas negociações para resolver o conflito, o mesmo instrumento que impõe limites às paralisações na iniciativa privada (Lei 7.783/89).
A assessora da SRH/MP, Maria Gabriela El Bayeh, abordou a democratização das relações de trabalho no serviço público. Na palestra apresentada destacou que a grande questão a ser respondida para regulamentar a greve no serviço público é “como compatibilizar o exercício do direito de greve com as demais garantias constitucionais asseguradas ao cidadão” e aponta a negociação coletiva como alternativa.
Segundo Gabriela Bayeh, grande parte das paralisações no serviço público tinha como objetivo principal pressionar pela abertura de negociação com o Estado. No Governo Lula, isso foi superado com a criação da Mesa Nacional de Negociação Permanente e a disposição do governo federal em manter um diálogo com as várias categorias do serviço público federal.
O painel mostrou ainda a visão acadêmica, apresentada pela professora Luciana Bullamah Stoll, mestra em Direito Trabalhista e autora do livro Negociação Coletiva no Setor Público.