O deputado Geraldo Resende (PPS/MS) apresentou requerimento sugerindo audiência pública para debater as mudanças propostas pelo Ministério da Saúde em relação à gestão hospitalar e a criação de fundações estatais de Direito Público, constantes no Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07 na Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados.
O PLP, de autoria do Executivo, regulamenta o inciso XIX do artigo 37 da Constituição, na parte referente às fundações. Segundo o projeto, poderão ser efetuadas contratações de servidores públicos pelos critérios da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
As centrais sindicais se já manifestaram contra o projeto. Também é um ponto contrário ao PLP o fato de o STF ter determinado, na semana passada, o retorno do Regime Jurídico Único (RJU) no serviço público. A audiência ainda não tem data marcada.