No dia 11 de julho, o Ministério do Planejamento enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar propondo a criação das Fundações Estatais no serviço público. O projeto prevê que setores do serviço público sejam gerenciados por fundações privadas, que o projeto chama de “fundações estatais”.
O projeto significa a privatização em áreas importantes do serviço público, como educação, assistência social, ciência e tecnologia, meio ambiente, cultura, desporto, turismo, comunicação e previdência complementar do servidor público.
Esta medida é parte de um projeto de privatização velada, assim como as parcerias público-privadas. O argumento é sempre o de que, adquirindo os moldes do setor privado e a lógica de mercado, os serviços passariam a ser mais ágeis e eficientes.
Entretanto, a entrega da gestão de diversos setores à iniciativa privada teria graves conseqüências para os trabalhadores. A primeira delas é a precarização das relações de trabalho, já que os novos funcionários, apesar de contratados por concurso público, seriam regidos pela CLT. Isso significa perda de direitos e da estabilidade no emprego.
Além disso, pelo texto do projeto, cada fundação poderá estabelecer um contrato de gestão diferente com o Estado, com quadro de funcionários, plano de carreira e salários próprios. Isso, além de ferir a isonomia diferenciando salários, implica em uma fragmentação completa da categoria. É mais um ataque à organização dos servidores públicos, na tentativa de enfraquecer as lutas.
Mas além de ser um ataque aos direitos, à estabilidade e à organização do servidor, o projeto também favorece o aumento do assédio moral no ambiente de trabalho. Isso porque serão institucionalizadas as avaliações de desempenho, que servem como instrumento para as chefias pressionarem e assediarem moralmente o servidor. Parte do salário dos servidores seria atrelado às avaliações e o próprio repasse às fundações atenderia critérios de metas e resultados, como na iniciativa privada.
Sem dúvida, os servidores serão os mais prejudicados com o projeto, mas não serão os únicos. A aplicação de uma lógica de mercado no serviço público prejudica o atendimento à população, pois não prioriza os interesses sociais. O próprio sistema de gestão previsto para as fundações é o mesmo que funciona em empresas privadas, sem nenhum mecanismo de controle social. Com isso, também se facilita a prática de corrupção nos órgãos públicos. Como se tudo isso não bastasse, tais fundações, apesar de funcionarem como empresas, terão imunidade tributária.
A Conlutas – Coordenação Nacional de Lutas – é contra este projeto privatista. Exigimos a imediata retirada do projeto de pauta do Congresso. Chamamos todas as organizações, entidades, movimentos e ativistas de luta deste país a se mobilizarem contra mais este ataque neoliberal promovido pelo governo Lula. Para tornar o serviço público mais eficiente é preciso investimentos públicos, valorização do servidor e a participação dos trabalhadores nas discussões sobre as possíveis melhorias dos serviços.