Opiniões

Investimento público em ciência, tecnologia e inovação: Santa Catarina continuará a descumprir sua constituição?

A Secretaria Regional da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) de SC tem se empenhado em propor um movimento estadual unificado que, não apenas evite o desmonte decorrente da atual crise, mas garanta o fortalecimento da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) catarinenses, como estratégia fundamental para o desenvolvimento sustentável do estado. A partir de reuniões abertas realizadas nas diversas regiões, envolvendo instituições de ensino e pesquisa e demais interessados, temos defendido a adoção de políticas públicas que sejam coerentes com a legislação em vigor e com o papel do conhecimento no mundo contemporâneo. Tal movimento começa com uma demanda simples: o cumprimento, por parte das autoridades competentes, do Art. 193 da Constituição Estadual de 1989: “O Estado destinará à pesquisa científica e tecnológica pelo menos dois por cento de suas receitas correntes, delas excluídas as parcelas pertencentes aos Municípios, destinando-se metade à pesquisa agropecuária, liberados em duodécimos.”

Em agosto de 2018, publicamos um levantamento que evidenciava o sistemático descumprimento do artigo supracitado pelos sucessivos governos de nosso estado. Isso se dava, principalmente, no tocante àquela metade do orçamento de pesquisa que deveria ser destinada à Fapesc (Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de SC), agência executora da política estadual de CT&I para o avanço de todas as áreas do conhecimento (Art. 4º, Decreto 965, 2012). Com base em relatórios do Tribunal de Contas de SC (TCE/SC), demonstramos que os montantes orçados e, sobretudo, aqueles efetivamente repassados à Fapesc, têm ficado muito aquém do que estabelece a Constituição. A título de ilustração, para o ano de 2017, calculamos que o governo estadual deveria ter previsto (e os senhores deputados aprovado) um total de R$ 273,2 milhões para o orçamento da Fapesc. No entanto, o orçamento foi de R$ 174,5 milhões e o valor efetivamente repassado foi de apenas R$ 35,7 milhões. Destes, R$ 4,7 milhões foram despesas destinadas à Epagri (Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina), sobrando, portanto, apenas R$ 31 milhões para todas as outras áreas do conhecimento.

Preocupada com esta situação dramática, a Secretaria Regional da SBPC em SC, apoiada por três deputados que se encontram hoje no final de suas legislaturas (Cleiton Salvaro, Fernando Coruja e Dirceu Dresch), idealizou uma audiência pública na Assembleia Legislativa (Alesc) que veio a ocorrer no dia 20 de junho de 2018. Contando com a presença dos presidentes da SBPC, da ABC (Academia Brasileira de Ciências) e da Fapesc, o evento lotou o Plenarinho da Alesc. Um documento, representando as principais demandas da comunidade científica catarinense, foi lido e assinado por 42 instituições, além de centenas de pessoas físicas. A audiência também resultou em uma proposta de emenda aditiva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que seria votada na metade do ano. Caso aprovada, ela incluiria no orçamento de 2019 a exigência de que o mesmo cumprisse o Art. 193 da Constituição. Apesar de assinada por 25 dos 40 deputados da casa, incluindo a maioria dos membros da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a emenda foi rejeitada pela comissão e, consequentemente, pelo plenário, nos dias 10 e 11 de julho de 2018.

Em pleno ano eleitoral, chegamos ao final de mais um mandato legislativo e executivo vendo se repetir uma situação crônica de inconstitucionalidade. De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária 246.0/2018 (PLOA) para 2019, a ser aprovado esta semana na Alesc, dos R$ 275 milhões devidos constitucionalmente à Fapesc (cálculos baseados nas Receitas Correntes e suas Deduções, previstas na própria PLOA), apenas R$ 131 milhões foram previstos. No gráfico a seguir, fundamentado nas Leis Orçamentárias de 2015-2019, vemos a evolução dos investimentos devidos, previstos e executados com a pesquisa científica e tecnológica sob responsabilidade da Fapesc. Cabe destacar que os valores repassados à agência no ano em curso são aproximados e ainda não estão consolidados. Conforme nos foi informado pela própria Fapesc, estes dados ainda podem sofrer variações no momento da sua consolidação.



Apesar de nossa enorme preocupação com o descumprimento sistemático da Constituição que se observa na elaboração de uma lei de tamanha importância para o estado, vemos pouca perspectiva de reverter a aprovação iminente da PLOA 2019, até porque nossos esforços junto à atual legislatura foram até o momento infrutíferos em termos orçamentários. Resta-nos esperar que o próximo governo corrija este erro histórico, o que provavelmente não ocorrerá sem uma mobilização coletiva e unificada da comunidade acadêmica em conjunto com o setor produtivo.

Como afirmamos na Carta dos Catarinenses sobre CT&I assinada em junho por dezenas de instituições, nossa intenção é de colaborar com o novo governo estadual no processo de reestruturar e fortalecer o sistema estadual de CT&I. Neste aspecto, aguardamos apenas pela definição da nova estrutura administrativa e dos nomes indicados para a pasta responsável, para solicitarmos uma primeira audiência de diálogo sobre a futura política estadual para CT&I. Finalizamos reiterando nossa visão de que o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Conciti) deve ser um órgão plenamente ativo como formulador e avaliador da política estadual de CT&I, de que SC merece ter uma Secretaria de estado específica para a CT&I e de que a Fapesc, por seu papel estratégico no desenvolvimento do estado, tenha sua existência e seu fortalecimento permanentemente defendidos, discutidos e aperfeiçoados, enquanto conquista histórica de toda a sociedade catarinense.


André Ramos
Secretário regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência de SC (SBPC-SC)


 

Manchete

“Apesar de nossa enorme preocupação com o descumprimento sistemático da Constituição que se observa na elaboração de uma lei de tamanha importância para o estado, vemos pouca perspectiva de reverter a aprovação iminente da PLOA 2019, até porque nossos esforços junto à atual legislatura foram até o momento infrutíferos em termos orçamentários”,


Postado

19.dezembro | 2018 | André Ramos


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