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Assessoria jurídica da Apufsc orienta sobre migração de regime previdenciário

A Secretaria de Gestão e Desempenho Pessoal do Ministério da Economia lançou recentemente documento destinado aos servidores públicos federais, através do qual alerta a categoria acerca do prazo de 29 de março para adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC), tendo em vista a reabertura dessa possibilidade autorizada pelo Congresso Nacional no momento em que foi aprovada a Medida Provisória n. 853/2018.

A União busca, por meio daquele informe geral, que os servidores venham a aderir, de forma irrevogável e irretratável, ao regime previdenciário privado criado por meio da Lei n. 12.618/2012.
É importante que a categoria profissional tenha ciência de que uma vez aderido ao mencionado plano previdenciário complementar, o servidor não poderá mais retornar ao Regime Próprio de Previdência Social a que está vinculado desde o ingresso no serviço público.

A situação pode ser bastante prejudicial ao servidor, em especial aquele que ingressou na carreira pública antes da entrada em vigor do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos da União. E, mais ainda, para o servidor que ingressou no serviço público federal até o ano de 2003, o qual possui direito adquirido à concessão de aposentadoria no Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais com integralidade de proventos.

Importante destacar que a adesão do servidor ao RPC acaba por vincular suas contribuições previdenciárias, e consequentemente, o futuro benefício previdenciário, ao teto de benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), que na atualidade gira em torno de R$ 6.300,00.

Portanto, entendemos e orientamos que os aposentados do Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais não devem optar pela migração ao Regime de Previdência Complementar que está sendo oferecido, pois estariam renunciando expressamente ao direito adquirido já consolidado no momento da concessão do benefício de aposentadoria.

Sobre o tema, a Apufsc estará promovendo uma palestra à comunidade da UFSC no próximo dia 20 de março, às 14h, no Auditório do CFH, com o especialista em Previdência Luciano Fazio, o qual prestará esclarecimentos aos servidores acerca do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos federais, em especial sobre o Funpresp.

Manchete

Aposentados e servidores que ingressaram até o ano de 2003 não devem optar pela migração de regime; palestra com Luciano Fazio tratará do tema no próximo dia 20


Postado

14.março | 2019


Tags

Regime de Previdência Complementar


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