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Juiz determina que Unimed retome contrato com quatro laboratórios descredenciados em Florianópolis

APUFSC

O juiz Humberto Goulart da Silveira, da 2ª Vara Cível da Capital, determinou nesta segunda-feira (6) que a Unimed restabeleça de imediato o contrato com os quatro laboratórios médicos que haviam sido descredenciados. A ação foi movida pelos laboratórios Santa Luzia, Exame, Biomédico e Sonitec. As empresas sustentaram que prestam serviços aos clientes do plano de saúde há mais de 20 anos.

Segundo os laboratórios, a rescisão do contrato foi comunicada entre 6 e 20 de março de 2014, elas receberam comunicação enviada pela Unimed. No documento, o plano de saúde manifestou "desinteresse na continuação dos serviços prestados".

Na decisão, o juiz fez menção ao art. 17 da Lei n. 9.656/98, que obriga os planos de saúde a comunicarem as rescisões de contratos aos clientes e à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) com 30 dias de antecedência, bem como substituir por serviços de atendimento igual ou superior.

Fonte: Jornal Notícias do Dia

Confira a íntegra da decisão.


Manchete

Segundo decisão, empresa teria que comunicar a rescisão do contrato com 30 dias de antecedência


Postado

7.maio | 2014


Tags

Unimed; Justiça


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