Jurídico

Informações sobre a URP

Prezado(a) professor(a)
 
A Diretoria da Apufsc Sindical informa aos professores que entraram com ação contra o ato administrativo para devolução da URP, paga entre 2001 e 2007, que os juízes estão emitindo decisões acerca do julgamento desta ação.
 
Alguns professores estão tendo ganhos parciais, outros não (ou seja, a ação está sendo negada). Diante disso, cada professor deverá decidir individualmente se irá recorrer ou não da sentença. Caso a decisão seja a de recorrer, é importante lembrar que existem custas recursais que deverão ser pagas pelo próprio professor, conforme decisão da Reunião Ampliada realizada em 14 de março de 2018 e substanciada no Termo de Responsabilidade já assinado por cada professor(a) no início da ação, cabendo a APUFSC arcar financeiramente com as custas iniciais - o que já o fez.
 
Devido a essa nova situação, provocada pelas sentenças judiciais, cada professor(a) receberá um comunicado do escritório Pita Machado Advogados para que o(a) professor(a) tome a decisão se irá recorrer ou não, além do valor das custas recursais, caso opte por assim proceder.
 
A nota abaixo, desse mesmo escritório advocatício, historiciza e informa sobre as questões relacionadas a este assunto.
 
Atenciosamente,
 
Diretoria da Apufsc Sindical



Nota do Escritório Pita Machado

Decisões contraditórias sobre a devolução da URP colocam o Jurídico em estado de alerta
 
As ações individuais contra a devolução da URP paga entre 2001 e 2007 vinham tendo êxito completo no primeiro grau. A tutela de urgência foi concedida em 100% dos processos ajuizados, beneficiando cerca de 1.300 professores.
 
Um primeiro contratempo surgiu quando um dos juízes federais de Florianópolis passou a aceitar a impugnação à justiça gratuita feita pela Universidade, o que obrigou a Apufsc a adiantar as custas iniciais de vários processos. Agora, 2 dos 5 juízes encarregados de julgar esses processos passaram a entender que a decisão desfavorável do mandado de segurança coletivo manejado pelo Andes – Sindicato Nacional, em Brasília, tem força de “coisa julgada” e impede a discussão da obrigação de restituir os valores recebidos naquele período, mesmo que por ação individual. Os demais juízes continuam entendendo que a ação individual não sofre os efeitos da coisa julgada da ação coletiva.
 
Essa mudança de entendimento, porém, acende um sinal de alerta e passa a exigir esforço redobrado da assessoria jurídica da APUFSC. Além do reforço de argumentação em cada processo ainda não julgado, recursos com novos fundamentos específicos estão sendo interpostos nos processos em que já foram proferidas sentenças.
 
O advogado Fabrizio Rizzon, coordenador da unidade Pita Machado Advogados de Florianópolis manifesta confiança em reverter essas decisões. “Já se passaram duas décadas desde o pagamento. O recebimento foi de boa fé e as verbas tinham natureza alimentar. Por isso o Judiciário entende que se o servidor não contribuiu para receber o que não lhe é devido, não há dever de restituição”. Rizzon também é enfático ao afirmar que a coisa julgada da ação coletiva só atinge os substituídos processuais quando os beneficia. A regra é a de que a ação coletiva não induz litispendência e não faz coisa julgada relativamente à ação individual, afirma ele.
           
Por outro lado, naqueles processos em que houve a cassação da assistência judiciária gratuita, em caso de sentença improcedente, os professores passarão a ser chamados a pagar as custas recursais, conforme o Termo de Responsabilidade para ajuizamento que cada um assinou. As custas recursais de 2ª Grau têm valor individual equivalente a 0,5% do valor cobrado pela Universidade a título de URP.
 
Fonte: Pita Machado Advogados, com informações da JFSC
 

Manchete

Devido a nova situação, provocada pelas sentenças judiciais, cada professor(a) receberá um comunicado do escritório Pita Machado Advogados para que o(a) professor(a) tome a decisão se irá recorrer ou não, além do valor das custas recursais, caso opte por assim proceder.


Postado

12.novembro | 2018


Tags

urp; jurídico; ações;


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12.novembro.2018 - 19:09

Até o presente momento não recebi nenhum comunicado a respeito da Apufsc ou do advogado.

- Luiz Carlos Pimentel

14.novembro.2018 - 18:15

Que ordem de grandeza tem estes valores? Walter Lindolfo Weingaertner

- Walter Lindolfo Weingaertner

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