Jurídico

Assessoria Jurídica divulga nota sobre andamento do processo do reconhecimento do direito ao reajuste de 14,23%

A Assessoria Jurídica da Apufsc divulgou nota sobre o reconhecimento, por ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do direito ao reajuste de 14,23% (também denominado 13,23%), retroativo a 2003, aos professores da UFSC e UFFS. O reajuste se aplica sobre o Vencimento Básico.

A decisão sobre as diferenças salariais tem base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 (a primeira reajustou em 1% a remuneração dos servidores dos Três Poderes, e a segunda concedeu Vantagem Pecuniária Individual de R$ 59,87).

Ainda cabem recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e, eventualmente, no Supremo Tribunal Federal (STF), portanto há ainda várias etapas judiciais a serem vencidas até a decisão final.
 
 

Manchete

Ainda cabem recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e, eventualmente, no Supremo Tribunal Federal (STF)


Postado

19.setembro | 2016


Tags

jurídico; reajuste 14,23%; STJ


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