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Boletim de Noticias Jurídicas

APUFSC

22/08/2013 | Candidato que recusa vaga em cidade não desejada vai para o fim da lista de aprovados

Um candidato em processo seletivo simplificado para o cargo de agente penitenciário no Paraná obteve a nona colocação geral. Estavam previstas 423 vagas temporárias, em diversos municípios do estado.
Quando o candidato foi convocado, não havia vaga para Londrina, onde mora. Depois de recusar a vaga, buscou o Judiciário para afastar a previsão do edital de que, não havendo interesse na lotação oferecida, o candidato deve ir para o final da fila. Ele queria manter sua classificação até que surgisse a lotação na cidade desejada.
A Justiça paranaense negou o mandado de segurança impetrado pelo candidato, que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O relator do recurso, ministro Humberto Martins, destacou que o edital previa que os candidatos seriam alocados em lista única e que, na medida em que fossem identificadas as necessidades nas várias localidades, seria dada opção de lotação, obedecendo à ordem de classificação.
Fim da fila
Também estava estabelecido no edital que, em caso de não haver interesse na lotação ofertada, o candidato poderia pedir sua alocação no final da fila. No caso em julgamento, o impetrante não teve interesse nas lotações ofertadas e postulou o direito de manter sua classificação para ser lotado – no futuro – em localidade que lhe interesse.
Martins lembrou que o tema já foi enfrentado pelo STJ. A Primeira Turma firmou o entendimento de que “sem base legal ou editalícia, não é possível pretender vaga para o provimento em lotação com vacância potencial no futuro”.
“Como indicado no acórdão de origem, as vagas – e correspondentes lotações – seriam ofertadas paulatinamente, de acordo com a necessidade da administração, observando a lista de aprovados”, disse o ministro. “Assim, não há violação à isonomia ou impessoalidade”, concluiu.
Seguindo o voto do relator, a Primeira Turma negou provimento ao recurso por considerar que a pretensão a um direito não previsto no edital, ou seja, de reserva de sua colocação para nova opção em momento posterior, não encontra amparo legal.
Processo relacionado: RMS 41792
Fonte: STJ

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22/08/2013 | Primeira Seção julgará divergência sobre níveis de ruído em ambiente de trabalho

A ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu pedido de uniformização apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU), a respeito da contagem de tempo de trabalho insalubre para efeito de aposentadoria especial.
O juizado especial julgou os pedidos referentes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição parcialmente procedentes. A sentença foi reformada em parte pela turma recursal dos juizados especiais federais de Sergipe. Diante disso, o INSS entrou com pedido de uniformização na TNU.
A instituição alegou que a decisão da turma recursal divergiu da jurisprudência dominante na TNU, no sentido de que o tempo trabalhado é considerado especial, a partir de 5 de março de 1997, se a exposição a ruído for superior a 90 decibéis.
Efeito retroativo
Contudo, ao analisar o pedido, a TNU mencionou que seu entendimento anterior foi modificado. De acordo com a nova posição, “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis na vigência do Decreto 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força do Decreto 4.882/03”.
No caso específico, o trabalhador esteve exposto, entre 6 de março de 1997 e 17 de novembro de 2003, a níveis de ruído que atingiram 86,5 decibéis. No STJ, o INSS alegou a impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882. Mencionou que há precedentes da Terceira Seção do STJ nesse sentido.
Para a ministra Eliana Calmon, a divergência jurisprudencial foi demonstrada. O processo será encaminhado ao Ministério Público para parecer e, posteriormente, será julgado pela Primeira Seção.
Processo relacionado: Pet 9658
Fonte: STJ

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22/08/2013 | Supremo em Números: questões sobre servidores estão entre as maiores demandas, aponta pesquisa

Entre 2010 e 2012, os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul dominaram a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), respondendo por seis em cada dez novos processos novos. Nesse período, os assuntos mais abordados pelos processos são questões processuais civis e trabalhistas (15,1%), questões envolvendo o poder público (14,5%) e servidores públicos (14%). As causas de interesse dos servidores públicos estão em ascensão nos últimos anos e assumiram o primeiro lugar em 2012. A concentração de processos de direito do consumidor apresentou o maior aumento: 298% entre 2006 e 2012.
Os dados fazem parte do segundo relatório Supremo em Números, desenvolvido pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas – FGV DIREITO RIO e divulgado nesta quarta-feira (21), no STF.
Baseada nos dados colhidos entre 2000 e 2009 e atualizados entre 2010 e 2012, a pesquisa afirma que o STF não é uma corte homogênea. “Há enorme variação na quantidade, espécie processual e assunto das demandas provenientes dos diferentes estados”, avalia o coordenador da pesquisa, professor e pesquisador Ivar A. Hatmann.
O objetivo desse segundo relatório, segundo o professor e pesquisador Fernando Leal, coautor do trabalho e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio, é mostrar como a federação se expressa no Supremo. “Pretendemos oferecer uma visão mais detalhada do próprio Tribunal e de como aspectos locais podem ou não influenciar a agenda da corte”, assinala. Hartmann sugere que as políticas processuais devem refletir essa pluralidade, dando atenção ao perfil dos processos de cada estado e os assuntos mais julgados pelo Tribunal.
Entre os dados destacados na cerimônia de apresentação do estudo, realizada no início da noite, com a presença do presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, a pesquisa revela que, em 2006, os maiores litigantes eram a União, o INSS, o Estado de São Paulo e a Caixa Econômica Federal (CEF). Atualmente, o INSS ocupa o primeiro lugar, seguido da União, Brasil Telecom e o Estado de SP.
A concentração de processos oriundos de São Paulo caiu entre 2010 e 2012, mas o estado ainda responde por grande percentual de processos do STF – a maioria sobre matéria tributária. A maior concentração de demandas envolvendo estados refere-se a SP (21%); RS (18%); DF (11%); MG (10%); e RJ (9%).
Ainda de acordo com o levantamento Supremo em Números, o tema “servidores públicos” é o terceiro maior entre os processos que chegaram à Corte no período de 2000 a 2009, e o maior no ano passado. Em 2012, a cada 10 mil trabalhadores com carteira assinada, 3,9 processos chegaram ao Supremo sobre direito do trabalho e, para cada 10 mil servidores públicos estatutários, 80,3 processos, proporção 26 vezes maior.
Fonte: STF

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20/08/2013 | Anulado ato de investigação social que eliminou candidato ao cargo de agente penitenciário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou ato da Gerência de Inteligência Prisional de Mato Grosso que considerou um candidato “não recomendado” para o exercício do cargo de agente penitenciário.
Segundo o relatório de investigação social que embasou o ato, o candidato teria processo criminal contra ele e teria prestado declaração falsa no questionário de informações pessoais.
Os ministros da Turma concluíram que não houve declaração falsa e aplicaram a jurisprudência da Corte, que não admite a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso público em razão da existência de inquérito policial ou ação penal.
Eliminação
A decisão ocorreu no julgamento de recurso em mandado de segurança contra o governador de Mato Grosso e o secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos. O candidato queria anular o ato que o considerou "não recomendado" na fase de investigação social para o exercício do cargo de agente penitenciário.
O recurso é contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou a segurança. Para os desembargadores, “não constitui ofensa a direito líquido e certo a eliminação de candidato em concurso público quando, na fase de investigação social, são apurados fatos que desabonem a sua conduta moral e social”.
Ainda segundo a decisão contestada, para assumir o cargo público é imprescindível o preenchimento do requisito idoneidade moral. No caso, considerou que o candidato não cumpriu essa exigência, conforme demonstraria sua vida pregressa criminal com registro de ações penais – uma por falsidade ideológica e outra por violência doméstica contra mulher.
Defesa
A defesa do candidato argumenta no recurso que não há ações penais contra ele, mas apenas inquéritos policiais. “Qualquer pessoa pode se dirigir a uma delegacia e registrar uma ocorrência contra outra, e simplesmente destruir a vida de um cidadão digno e pai de família honrado”, afirmou.
Diz ainda que o cliente não sabia da existência desses inquéritos, pois não foi notificado. Assim, não teria havido omissão na prestação dessas informações ou declaração falsa no questionário preenchido.
Segundo a defesa, o inquérito sobre falsidade ideológica decorre do preenchimento errado do número de CPF em uma nota promissória. Aponta que se houvesse alguma ilegalidade na conduta, esta seria civil e não criminal.
Quanto ao processo por violência doméstica, a defesa sustenta que foi um briga normal de casal que chegou às vias de fato e que o candidato e a vítima, que têm dois filhos, continuam casados.
Jurisprudência
O relator, ministro Ari Pargendler, destacou que a jurisprudência do STJ estabelece que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, “a existência de inquérito, ação penal ou registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não é capaz de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso”.
O relatório da investigação social apontou que o candidato prestou declaração falsa ao responder ao quesito “Você já foi intimado ou processado pela Justiça?” Segundo Pargendler, não houve prestação de declaração falsa porque a movimentação processual juntada ao recurso demonstra que não houve intimação nos inquéritos e que estes foram arquivados, de forma que o candidato nem chegou a ser processado.
Assim, a segurança foi concedida para anular o ato que considerou o candidato não recomendado para o cargo pretendido.
Processo relacionado: RMS 38870
Fonte: STJ

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19/08/2013 | Trabalhador rural pode cumular aposentadoria e pensão por morte

De acordo com o STJ, a legislação previdenciária não veda a cumulação de qualquer aposentadoria com pensão por morte, seja ela urbana ou rural.
A legislação previdenciária, de um lado, prevê o rol dos benefícios que podem ser usufruídos pelos segurados vinculados ao INSS e, de outro, também enumera os benefícios que não podem ser cumulados, ou seja, que não podem ser recebidos conjuntamente pelo mesmo indivíduo.
Dessa forma, a lei permite que uma mesma pessoa receba uma aposentadoria (por tempo de contribuição, por invalidez, por idade, especial), na condição de segurado da previdência social, e uma pensão por morte, como dependente de segurado que veio a falecer.
Na via administrativa, porém, o INSS tem indeferido requerimentos de concessão de pensão por morte quando o dependente que faz a solicitação já recebe alguma espécie de aposentadoria rural, pelo simples fato de não se tratar de benefício oriundo da atividade urbana.
Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a cumulação, pois a lei previdenciária não proibiu a percepção conjunta de qualquer aposentadoria e pensão, sejam elas de natureza urbana ou rural. Isso porque a aposentadoria é prestação garantida ao segurado, enquanto que a pensão é garantida aos seus dependentes. Portanto, a condição em que recebidos os benefícios é distinta, mesmo quando se tratar da mesma pessoa.
Logo, em razão do caráter social e protetivo da previdência social, o segurado que já recebe aposentadoria rural também tem direito ao recebimento de pensão por morte (na condição de dependente de segurado falecido). Da mesma forma, se o segurado já recebe pensão por morte e vem a preencher os requisitos da aposentadoria rural, também fará jus a receber este benefício.
Fonte: Wagner Advogados Associados

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16/08/2013 | CDH discute segurança no trabalho no serviço público

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza nesta segunda-feira (19), às 9h, audiência pública para debater a segurança no trabalho no serviço público. O requerimento para realização da audiência foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Foram convidados Regina Maria Filomena de Luca Miki, secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; José Roberto Senno, presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros (as), Arquitetos (as) e Agrônomos (as) do Poder Executivo Federal; José Delfino da Silva Lima, presidente da Associação Brasiliense de Engenharia de Segurança do Trabalho e diretor da Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho; Celso Berilo Cidade Cavalcanti, diretor-financeiro da Associação Brasiliense de Engenharia de Segurança do Trabalho; Francisco Machado da Silva, presidente da Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho; e Francisco Edson Sampaio, presidente da Associação Goiana de Engenharia de Segurança do Trabalho.
A CDH é presidida pela senadora Ana Rita (PT-ES).
Fonte: Agência Senado - 15/08/2013
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16/08/2013 | Comissão de Trabalho aprova direito à nomeação de candidato aprovado dentro das vagas em concurso

Proposta fixa em lei decisão já tomada pelo STF. Projeto, que também proíbe a abertura de certames só para cadastro reserva, ainda será analisado pela CCJ.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta (PL 6582/09, do Senado) que garante o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas em concursos públicos federais. Pelo projeto, as nomeações deverão ocorrer antes do fim da validade do certame e terão de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), que impõe limites às despesas públicas com pagamento de pessoal, e o Orçamento da União.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou, ao julgar diversos recursos, que o candidato aprovado dentro das vagas tem direito subjetivo à nomeação, e não apenas expectativa de direito. Esse entendimento, porém, ainda não está previsto em lei – objetivo do projeto aprovado.
A proposta também determina que os editais dos concursos federais indiquem o número exato de vagas a serem preenchidas e a localidade a que se destinam, quando for o caso.
O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), recomendou a aprovação do texto. “Se fui aprovado em concurso que tem duração de dois anos, tenho de ser chamado antes do fim desse prazo, pois cumpri todas as exigências que o edital estipulou”, destacou.
Cadastro reserva
Outra novidade do projeto é a proibição de concurso público que tenha como único objetivo formar um cadastro de reserva, sem que haja previsão para contratação dos aprovados. O texto também determina que, se um candidato aprovado desistir de tomar posse, o candidato subsequente deve ser nomeado imediatamente.
Estatuto do Concurso Público
A diretora-executiva da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos, Maria Thereza Sombra, manifestou apoio à proposta. "Há dez anos tramitam, no Senado e na Câmara, projetos de lei sobre os concursos públicos. Finalmente, agora, um foi aprovado”, disse. Maria Thereza acrescentou que os concursandos lutam por um Estatuto do Concurso Público, que normatize os certames. “Hoje, cada banca examinadora e cada órgão público faz o que quer”, apontou.
De acordo a dirigente, a associação defende a definição de um prazo de 120 dias entre o lançamento do edital e a realização da prova. O objetivo é dar tempo para que o candidato se prepare melhor.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: Agência Câmara - 15/08/2013
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15/08/2013 | TCU ordena corte de salários acima do teto na Câmara

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Câmara dos Deputados corte os salários pagos acima do teto constitucional. Apesar da recomendação técnica, por enquanto a Corte livrou os servidores de devolver aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente nos últimos cinco anos.
Uma auditoria realizada em 2010 identificou na folha de pagamentos da Câmara um total de 1,1 mil funcionários com remunerações acima do teto, que é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 28 mil. Depois, uma nova investigação mostrou uma quantidade ainda maior de supersalários: mais de três mil na Câmara e no Senado. A adequação ao teto deverá ocorrer em 60 dias. O voto do ministro relator, Raimundo Carreiro, saiu vencedor na votação em plenário ontem. Não há qualquer determinação para que o dinheiro pago ilegalmente ao longo dos anos retorne ao Erário.
Bate-boca entre ministros
Carreiro é um servidor aposentado do Congresso. Ex-secretário-geral da Mesa do Senado, chegou ao TCU por indicação e influência do senador José Sarney (PMDB-AP), ex-presidente do Senado. Na sessão de ontem, ele bateu boca com o ministro Walton Alencar, que defendeu a devolução do dinheiro recebido indevidamente pelos servidores.
O voto de Alencar previa devoluções do valor pago acima do teto salarial, num prazo retroativo de cinco anos, contados com base no ano de abertura do processo. Assim, o dinheiro que retornaria aos cofres públicos equivaleria aos pagamentos indevidos entre 2005 e 2010. A maioria dos ministros em plenário preferiu seguir o voto de Carreiro.
- Eu prefiro julgar do que fazer justiça. Deixem a Câmara informar quem ganha acima do teto para analisarmos o que o ministro Walton Alencar propõe - disse o relator.
Alencar rebateu Carreiro:
- Existe teto salarial no Brasil, está na Constituição Federal. A cada postergação da decisão, as ilegalidades se perpetuam. Estamos postergando a aplicação do teto e pode ser que não seja aplicado nunca. Estamos deliberando que a Câmara vai manter os altos salários por um longo tempo.
Segundo informações repassadas pelo presidente do TCU, Augusto Nardes, a equipe técnica responsável pela auditoria identificou um prejuízo de R$ 517 milhões por ano em razão da série de irregularidades na folha de pagamento da Câmara. O montante equivale a 18,75% do valor total da folha. O tribunal concluiu, portanto, que, de cada R$ 100 gastos com pessoal na Câmara, quase R$ 20 foram depositados indevidamente nas contas dos servidores.
A auditoria identificou diversas irregularidades, além dos pagamentos acima do teto constitucional: acumulação ilegal de cargos públicos; declarações falsas para negar o acúmulo; descumprimento da carga horária de 40 horas semanais pelos servidores comissionados; pagamento indevido de horas extras; pagamento duplicado de auxílio-alimentação; vinculação da remuneração de servidores aos subsídios dos parlamentares, com reajustes automáticos indevidos, entre outras ilegalidades. O acórdão aprovado ontem em plenário citou nominalmente os servidores que cometeram as irregularidades e que precisam ficar sem as regalias. O valor total fiscalizado foi de R$ 2,7 bilhões, equivalente ao gasto com pessoal em 2010, ano da auditoria.
Durante a discussão sobre os salários acima do teto no Congresso, Alencar provocou Carreiro:
- Vossa Excelência sabe dessa realidade muito mais do que todos nós - disse, numa provável referência à atuação anterior do colega no Senado.
- Eu só sei o que está na auditoria - rebateu Carreiro.
Na pauta de ontem do TCU, estava prevista a votação sobre auditoria semelhante realizada na folha de pagamento do Senado. O processo, porém, foi retirado de pauta e não há previsão sobre quando será apreciado. Carreiro também relata os autos referentes aos servidores do Senado, pois não se declarou impedido. A auditoria, de 2009, identificou 464 servidores recebendo acima do teto constitucional, número que deve estar defasado diante das conclusões da investigação aberta posteriormente, com foco nos supersalários. Somente o valor acima do teto pago a esses 464 funcionários representava um prejuízo de R$ 11 milhões por ano.
Fonte: O Globo - 15/08/2013

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14/08/2013 | Proposta orçamentária para 2014 de precatórios e RPVs da União é R$ 18,5 bi

A relação dos precatórios dos órgãos da Administração Direta e Indireta a serem incluídos na proposta orçamentária da União para o exercício de 2014, e a projeção para os requisitórios de pequeno valor (RPVs) da União, a serem pagos, ao longo de 2014, em decorrência de decisões da Justiça Federal, somam um total de R$ 18,5 bilhões (R$ 18.504.943.825,54). Em sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF) realizada nesta segunda-feira (12/8), o presidente do órgão, ministro Felix Fischer, informou ao Colegiado que essas informações foram encaminhadas, em cumprimento às determinações legais, à Advocacia-Geral da União, ao Conselho Nacional de Justiça, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Do total de recursos, R$ 8,9 bilhões (8.907.738.789,99) referem-se a precatórios, R$ 8,5 bilhões (8.517.654.822,93) a RPVs e R$ 1 bilhão (1.079.550.212,62) à contribuição patronal da União ao Plano de Seguridade Social (PSS). Nesse total não está incluída, ainda, a correção monetária.
Do total de precatórios e RPVs, cerca de R$ 8,2 bilhões (8.292.584.473,03) serão destinados ao pagamento de causas previdenciárias, sendo R$ 2,8 bilhões (2.884.560.902,23) em precatórios e R$ 5,4 bilhões (5.407.632.681,75) em RPVs.
Os precatórios são referentes a parcelas dos requisitórios de natureza comum (não-alimentícia) dos exercícios de 2005 a 2011 e os de natureza comum e alimentícia do exercício de 2013.
Os precatórios e RPVs de natureza alimentícia são todos aqueles que compõem a renda do beneficiário (salários, benefícios etc) e os de natureza não-alimentícia são os demais – podem se referir, por exemplo, a pagamento de tributos, indenizações por desapropriações etc.
Ao contrário dos precatórios, que são valores previamente definidos, as RPVs são uma estimativa do que será pago ao longo de 2014, uma vez que esses requisitórios são pagos 60 dias após a requisição do juiz, mês a mês.
Fonte: CJF

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14/08/2013 | Ministro suspende julgamento de processos sobre URV nos juizados especiais de São Paulo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação contra decisão do Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária de Itapetininga (SP), que julgou improcedente pedido de recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV em real.
A decisão foi do ministro Arnaldo Esteves Lima, que também determinou a suspensão de todos os processos sobre o mesmo assunto em trâmite nas turmas recursais dos juizados cíveis de São Paulo, até o julgamento final da reclamação.
O reclamante sustentou haver divergência entre a jurisprudência do STJ e a posição adotada pelo colégio recursal, no sentido de que não seriam possíveis compensações com reajustes salariais.
Esteves Lima constatou que, à primeira vista, a divergência está configurada. Segundo o ministro, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a Lei 8.880, de 1994, obriga os estados e os municípios, não sendo compensáveis para os efeitos da conversão dos vencimentos e proventos em URV os posteriores reajustes destes”, conforme precedente da relatoria do ministro Ari Pargendler (REsp 1.217.170).
O relator determinou ainda que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o corregedor-geral de Justiça do estado e a presidência do colégio recursal do Juizado Especial Cível de Itapetininga fossem comunicados sobre o processamento da reclamação e a suspensão dos processos idênticos.
Processo relacionado: Rcl 13656
Fonte: STJ

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13/08/2013 | Candidato portador de surdez unilateral tem direito à vaga destinada a portadores de deficiência

A pessoa que apresenta surdez unilateral tem direito à vaga reservada aos portadores de deficiência em concurso público. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao analisar recurso apresentado por candidato, portador de surdez unilateral, requerendo sua continuidade no concurso, na condição de portador de deficiência, para o cargo de Técnico de Controle Interno do Tribunal de Contas da União.
O impetrante recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região contra sentença da 5.ª Vara do Distrito Federal que negou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos de mandado de segurança, ao fundamento de que “a perda de audição de apenas um ouvido não reduz substancialmente a possibilidade de uma pessoa obter e conservar um emprego adequado”.
Ao analisar o apelo, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, destacou que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF da 1.ª Região é no sentido de que “toda perda auditiva, ainda que unilateral ou parcial, de 41 decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500hz, 1000hz, 2000hz e 3000hz, é considerada deficiência auditiva”.
Ainda de acordo com a magistrada, diferentemente do que sentenciou o juízo de primeiro grau, “a surdez unilateral cria barreiras físicas e psicológicas na disputa de oportunidades no mercado de trabalho, situação que o benefício de vagas tem por objetivo compensar”.
Dessa forma, por unanimidade, a Turma deu provimento à apelação para determinar o prosseguimento do candidato no certame e, em caso de aprovação, a reserva de vaga enquanto se discute o mérito do feito principal.
Fonte: TRF 1ª Região
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09/08/2013 | Ministério Público pode propor ação para anular concurso público ilegal, imoral ou inacessível

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação com objetivo de anular concurso realizado sem observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal (CF).
O entendimento se deu no julgamento do recurso apresentado pelo MP contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). No primeiro grau, o MP ajuizou ação civil pública para ter acesso aos critérios de correção de provas do concurso de admissão e matrícula do curso de formação de oficiais da Escola de Administração do Exército (EsAEx).
O tribunal federal considerou que o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação, pois, segundo o colegiado, tal pretensão é de interesse individual homogêneo.
Meritocracia
Para o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, as duas características essenciais do concurso público “impõem” o reconhecimento da legitimidade na causa: “ser concurso, o que implica genuína competição, sem cartas marcadas, e ser público, no duplo sentido de certame transparente e de controle amplo de sua integridade”.
“Concurso público é o principal instrumento de garantia do sistema de meritocracia na organização estatal, um dos pilares dorsais do Estado Social de Direito brasileiro, condensado e concretizado na Constituição Federal de 1988”, afirmou o ministro.
Conforme precedente da própria relatoria de Benjamin, a legitimidade do MP para propor ações com intuito de resguardar tais interesses é entendimento pacífico na Corte. No Recurso Especial 1.338.916, o ministro observou que o STJ é firme em reconhecer a legitimidade do órgão para apresentar ação civil pública que vise anular concurso realizado “sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade”.
Processo relacionado: REsp 1362269
Fonte: STJ
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09/08/2013 | Com base na SV 10, ministro cassa decisão que permitiu acumulação de proventos

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte e julgou no mérito a Reclamação (RCL) 12087 para cassar acórdão (decisão colegiada) da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que admitiu o recebimento, por uma servidora municipal aposentada de Catanduva (SP), dos proventos de aposentadoria acumulados com a pensão do marido falecido, em valor superior ao teto municipal (subsídio do prefeito). O ministro determinou, ainda, que o TJ paulista profira outra decisão, com observância dos ditames da Súmula Vinculante 10, do STF.
De acordo com o verbete da súmula, “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
Em sua decisão, o ministro aceitou os argumentos do Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva, autor da RCL, de que o acórdão da 2ª Câmara do TJ paulista afastou a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal (CF), na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 41/2003 – que estabelece como teto da remuneração dos servidores municipais os subsídios do prefeito –, com isso contrariando o teor da Súmula Vinculante 10 do STF. Isso porque tal decisão somente poderia ser dada pelo órgão especial ou pelo plenário do Tribunal de Justiça paulista.
Em agosto de 2011, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo, já havia concedido liminar para suspender os efeitos da decisão do colegiado do TJ paulista.
Mérito
Em sua decisão, pela garantia da aplicação do verbete da Súmula Vinculante 10, o ministro Ricardo Lewandowski reportou-se ao julgamento da RCL 7322, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, no qual se assentou que “o Supremo Tribunal Federal considera declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição”.
Ele transcreveu trechos do acórdão do colegiado paulista, em que se afirma que “a garantia ao direito adquirido não podia, como não foi, ser atingida pelo teto ou subteto estabelecido”. Também, conforme entendimento da 2ª Câmara de Direito Público do TJ paulista, “não pode o Estado, por meio de interpretação que faz de texto constitucional elaborado não pelo constituinte originário [ referência à EC 41/2003 ], reduzir unilateralmente, por decreto, salários, vencimentos, subsídios ou proventos “.
O colegiado paulista deixou claro que conhecia a orientação da Suprema Corte, mas ressaltou dela divergir, “por entender que a alteração introduzida e, consequentemente, o decreto – o ato municipal que restringiu o valor recebido pela servidora ao teto municipal – fere o princípio da proporcionalidade e não pode prevalecer na extensão que o apelado [ o Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva ] pretende.
Descumprimento
“Como se nota, o órgão fracionário ora reclamado, invocando a prevalência das normas constitucionais originárias sobre aquelas provenientes da atividade constituinte derivada reformadora, afastou – sem a necessária submissão ao plenário ou ao órgão especial da Corte estadual bandeirante – a incidência do artigo 37, XI, da CF, na redação dada pela EC 41/2003, sob o pretexto de resguardar princípios e regras extraídos da própria Carta Magna”, afirmou o ministro Lewandowski, em sua decisão.
“É patente, desse modo, o descumprimento ao comando vinculante ora invocado e, por via de consequência, à cláusula de reserva de plenário expressamente prevista no artigo 97 da Constituição Federal”, concluiu.
Fonte: STF


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08/08/2013 | Atividade especial é reconhecida mesmo que a exposição a agentes nocivos não tenha sido permanente

Uma zeladora de hospital do Paraná teve reconhecida como especial a atividade desempenhada no período de 23 de julho de 1990 a 28 de abril de 1995. A decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que, para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29 de abril de 1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. O caso foi julgado pelo colegiado nesta quarta-feira (7/8), durante sessão realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.
O incidente de uniformização proposto pela zeladora questionava o acórdão da Turma Recursal do Paraná, o qual considerou insuficiente o fato da autora da ação desempenhar suas funções dentro de um hospital, sem comprovar que havia exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Segundo o relator do caso na Turma Nacional, juiz federal Rogério Moreira Alves, a decisão da Turma Recursal diverge do posicionamento já pacificado pela própria TNU.
“Já está uniformizado o entendimento de que a atividade de limpeza no interior de hospitais pode ser enquadrada no item 1.3.2 do Decreto 53.831/64, o qual contempla não só os profissionais da área de saúde, mas também os trabalhadores da área de limpeza que se expõem a germes infecciosos. O acórdão recorrido precisa ser adequado a esse entendimento”, justificou o magistrado. De acordo com seu voto, ainda que a exposição do auxiliar de serviços gerais às doenças infectocontagiosas ou materiais contaminados não tenha sido habitual e permanente, isso não impede o reconhecimento da atividade especial até 28 de abril de 1995.
Processo relacionado: 5014753-51.2012.4.04.7001
Fonte: Justiça Federal
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07/08/2013 | A partir de 5/3/1997, somente atividades perigosas previstas em lei específica podem ser contadas como especiais

Não se pode contar tempo de serviço especial pelo agente nocivo perigo, após 5/3/1997 - data da edição do Decreto 2.172 -, à exceção daquelas atividades laborativas previstas em lei específica como perigosas. Assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento realizado nesta quarta (8/8).
O pedido de uniformização, conhecido e parcialmente provido pela TNU, foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal do Paraná. O acórdão reformou a sentença e julgou procedente o pedido de contagem de tempo especial em período posterior à edição do Decreto 2.172/97, em decorrência de atividade laborativa perigosa, exercida de forma habitual e permanente no transporte de combustíveis (gás liquefeito de petróleo). No pedido, o INSS sustenta que, a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a periculosidade não enseja a contagem de tempo especial para fins previdenciários.
De acordo com o relator do pedido, juiz federal Gláucio Maciel, o legislador, ao editar as Leis n. 9.032/95 e 9.538/97, teve a intenção de reduzir as hipóteses de contagem do tempo especial de trabalho, excluindo o enquadramento profissional e, após o Decreto 2.172, o trabalho perigoso. “A periculosidade, em regra, deixou de ser agente de risco para a aposentadoria do regime geral de previdência”, observou o magistrado.
A retirada do agente periculosidade como ensejador da contagem de tempo especial no regime geral ficou clara, segundo ele, após a promulgação da Emenda Constitucional n. 47/2005. Essa Emenda permitiu aos servidores públicos a contagem especial de tempo de trabalho exercido em atividades de risco e sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mas aos segurados do regime geral restringiu esse direito àqueles segurados que trabalhem em atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nada se referindo aos que atuam sob risco.
O voto da TNU pondera, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.306.113/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, definiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades, desde que permanentes, não ocasionais nem intermitentes. Neste sentido, considerou o agente eletricidade como suficiente para caracterizar agente nocivo à saúde, deferindo a contagem de tempo especial mesmo após o Decreto 2.172/97.
No entanto, esta decisão do STJ trata do agente eletricidade, que continha regulamentação específica, prevista na Lei 7.369/85, revogada apenas pela Lei 12.740/12. “O que se extrai do acórdão do STJ é que, não obstante a ausência de previsão constitucional da periculosidade como ensejadora da contagem de tempo de serviço especial no regime geral de previdência após 5/7/2005, data da promulgação da Emenda 47/05, é possível essa contagem pelo risco, desde que haja sua previsão expressa na legislação infraconstitucional”, esclarece o relator.
Processo relacionado: 5013630-18.2012.4.04.7001
Fonte: Justiça Federal
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07/08/2013 | Candidato a concurso público tem direito à resposta individualizada quando recorre em prova discursiva

Banca examinadora de concurso público deve fazer a revisão de recursos de forma individualizada, expondo as respectivas motivações da manutenção ou retificação da nota, e não de forma genérica, padronizada. Este foi o entendimento da 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao analisar recurso de apelação de um candidato ao cargo de delegado da Polícia Federal.
Consta dos autos que o candidato buscou a Justiça Federal do Distrito Federal, objetivando invalidar o critério de correção da banca examinadora do concurso. Segundo o autor, a resposta ao recurso apresentado por ele na questão discursiva é padrão. Ele demonstrou que não houve revisão individual e específica de sua prova. Inconformado, procurou a Justiça Federal.
Na 1.ª instância, o juiz julgou improcedente o pedido, entendendo que a definição dos critérios de correção e a atribuição de notas a prova discursiva se inserem no âmbito da discricionariedade administrativa, ou seja: devem ser analisados de acordou com a conveniência e a oportunidade da Administração.
O candidato recorreu ao TRF1. Ao analisar o recurso, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, disse que, sobre o tema, o Poder Judiciário pode e deve exercer, quando devidamente provocado, o controle dos atos administrativos, inclusive os decorrentes de realização de concursos públicos para o provimento de cargos e empregos na Administração Pública, notadamente com o objetivo de aferir a observância estrita do edital, que é a lei que rege o concurso público.
“Cotejando-se o texto da prova discursiva com os recursos apresentados e as respostas fornecidas pela banca, observa-se claramente tratar-se de resposta padrão”, verificou a juíza, ao analisar que uma das respostas ao recurso menciona o emprego da primeira pessoa, embora no texto da prova discursiva não haja, em nenhum momento, o tipo de linguagem. “De modo que tal ocorrência é um indicativo evidente de que a resposta ao recurso não foi produzida de forma individualizada” destacou a juíza.
A magistrada, portanto, deu provimento à apelação para que a banca examinadora promova o exame de revisão do recurso da prova discursiva do apelante de forma individualizada, expondo as motivações da manutenção ou retificação da nota. “Em caso de aprovação, determino que o autor passe pelas demais provas do certame e seja matriculado no próximo curso de formação”, finalizou.
Seu voto foi acompanhado pelos demais integrantes das 6.ª Turma.
Processo relacionado: 0030980-95.2010.4.01.3400
Fonte: TRF 1ª Região

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05/08/2013 | Para ter validade no Brasil diploma estrangeiro precisa ser revalidado por universidade pública brasileira

Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região confirmou sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação em que se pretendia ver revalidado e automaticamente registrado diploma de mestrado em gestão de empresas, expedido pela Universidad Autónoma de Asunción, no Paraguai.
Insatisfeita, a autora recorreu a este Tribunal, afirmando que tem direito à revalidação do seu diploma, nos termos do Decreto nº 5.518/2005. No tocante à comprovação das exigências feitas pela instituição de ensino superior para revalidação de diploma estrangeiro, diz que a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior não deve oportunizar a ocorrência de arbitrariedades, como no caso em concreto.
Para o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, a Universidade Federal da Bahia (UFBA) tem razão. “Na concreta situação dos autos, a sentença recorrida não teve por satisfeitos os requisitos necessários à demonstração da procedência do pleito deduzido, tal como pretendido pela parte autora, para ver revalidado o diploma expedido por universidade estrangeira”
O magistrado salientou que o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, que foi integrado ao ordenamento brasileiro pelo Decreto n.º 5.518/2005, dispõe, em seu artigo quarto, que aqueles que objetivam convalidação dos títulos obtidos em Estado distinto daquele onde buscam dele se valer para atividades de docência e pesquisa (consideradas as nacionalidades no âmbito do MERCOSUL) “deverão submeter-se às mesmas exigências previstas para os nacionais do Estado Parte em que pretendem exercer atividades acadêmicas”. Portanto, há uma equiparação avaliativa entre aquele que pretende graduar-se ou pós-graduar-se em um dos quatro países-membros da referida comunidade internacional e os nacionais desses países que pretendem ver convalidado título obtido em Estado também deste grupo, mas que não este de onde emanou o diploma”, afirmou.
O relator concluiu que, portanto, não caber ao Estado brasileiro unicamente analisar requisitos formais do curso concluído pela apelante no Paraguai, mas sim efetivar uma verdadeira reanálise deste curso a título da excelência de sua conclusão, “o que inclusive se justifica pelo exercício da soberania estatal de avaliar o interesse em ver atuando profissionalmente em seu território indivíduos que satisfaçam aquilo que internamente se tem como indispensável à docência”.
Entendeu, também, o desembargador que a atuação do corpo colegiado que avaliou a apelante se encontra no âmbito de liberdade administrativa que o Judiciário não tem permissão para invadir.
Ante o exposto, o relator negou provimento à apelação.
Processo relacionado: 0000054-22.2010.4.01.3307
Fonte: TRF 1ª Região - 02.08.2013
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25/07/2013 | Mantida remoção de servidor transferido por motivo de saúde

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicou a “teoria do fato consumado” a um processo sobre remoção de um servidor público por motivos de saúde.
De acordo com os autos, o autor da ação procurou a Justiça Federal diante da inércia da Administração Pública cinco meses após ter protocolado requerimento administrativo solicitando a remoção de Tabatinga (AM) para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), onde poderia cuidar da saúde, já que tem “Litíase”. Como a sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal lhe foi favorável, a União Federal recorreu ao TRF da 1ª Região.
Segundo o recurso da União, o deferimento da remoção de servidor por motivo de saúde está condicionado à comprovação da doença por junta médica oficial. No caso, o ente público alega que o deferimento teria que ter sido feito pela Junta Médica Nacional, já que a do estado do Amazonas, onde o servidor estava então lotado, estava com as atividades suspensas. Outro argumento foi o de que a lotação dos servidores cabe à Administração, de acordo com as necessidades e conveniências do serviço.
Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, afirmou que a Lei 8.112/90 permite a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
O juiz observou que, na hipótese em exame, o requerimento administrativo de remoção “contém documentação farta que registra a doença mencionada pelo autor”. O quadro clínico do servidor foi devidamente comprovado por junta médica oficial e por laudo pericial.
Para o juiz, “consideradas as circunstâncias do caso concreto e o período já decorrido, se não tivesse havido o provimento judicial, o servidor por certo já teria conseguido movimentação para a localidade pretendida, o que justifica a manutenção da situação de fato consolidada, mesmo porque a restituição do autor à sua lotação originária terminaria por impor maiores prejuízos à Administração Pública”.
O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 para aplicar a teoria do fato consumado ao processo: “fato consumado, para os efeitos visados, é o que não convém ser modificado, sob pena de afrontar valores" (EREsp 144.770/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ 26/4/1999).
O relator, portanto, negou provimento à apelação da União para manter a sentença que removeu o servidor de Tabatinga (AM) para a cidade do Rio de Janeiro (RJ). Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 2ª Turma.
Processo relacionado: 0037084-84.2002.4.01.3400
Fonte: TRF 1ªR - 24.07.2013

Manchete

Resumo de notícias jurídicas de interesse dos servidores públicos, elaborado pela Assessoria Jurídica da Apufsc-Sindical


Postado

27.agosto | 2013


Tags

Jurídico


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