Jurídico

Ação judicial contra cadastro de consumidores do Serasa

APUFSC

A assessoria jurídica da Apufsc-Sindical vai entrar com uma ação contra o Serasa S.A. para reparação por danos morais em decorrência da ilegal manutenção de informações cadastrais para fins de crédito comercial. A empresa mantém um chamado “cadastro de consumidores” acessíveis a lojistas e demais comerciantes, responsável por indevida e subjetiva análise de adimplência/inadimplência de determinada pessoa numa relação negocial, ou seja, o Serasa mantém uma espécie de ranking das pessoas, sejam naturais ou jurídica, de onde, teoricamente, se retira eventual risco da pessoa/contratante deixar de pagar o bem que pretender adquirir no comércio.

Para os advogados do Sindicato, o cadastro é “totalmente arbitrário e ilegal dada sua existência oculta à própria pessoa detentora do cadastro, tal pontuação, em muitos casos, é fixada a pessoas que jamais realizaram transação comercial”.

Ação pretende, além de excluir os nomes do cadastro, buscar quantia indenizatória por danos morais. Para o patrocínio da causa, a assessoria jurídica necessita que os professores apresentem cópias simples do RG e CPF, sem necessidade de autenticação. Também será preciso que os interessados na ação assinem a procuração e o contrato de honorário. Para ter acesso ao extrato de consulta cadastral com menção à pontuação, o site responsável por divulgar os dados cadastrais exige o pagamento da tarifa de R$ 10,00, valores que serão recolhidos no ato da assinatura e entrega dos demais documentos.

Como a ação será ajuizada em Juizado Especial (pequenas causas), todos estarão isentos da cobrança de custas processuais e eventuais honorários de sucumbência.

Atualização: além das cópias dos documentos citados acima, também é necessária a entrega da cópia de um comprovante de residência com vencimento em julho ou agosto de 2013.

Manchete

A empresa mantém uma espécie de ranking das pessoas, sejam naturais ou jurídica, de onde, teoricamente, se retira eventual risco da pessoa/contratante deixar de pagar o bem que pretender adquirir no comércio.


Postado

19.agosto | 2013


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Serasa


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